Brasília - A Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Goiás (SEGPLAN) recebeu, nessa última semana, o 51º Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento, onde o tema central foi o Pacto Federativo.
O tema suscita reflexões, que compartilharei neste artigo, visto que vem ocupando grande espaço na mídia e provocando oportunos debates no meio político.
Os constituintes republicanos optaram por adotar no Brasil a forma federativa de divisão política, até por imitação dos Estados Unidos. Assim, até a Constituição de 1967, adotamos o nome de República dos Estados Unidos do Brasil. Essa forma federativa mostrou-se adequada, até pelas dimensões territoriais do país.
O artigo 1º da Constituição de 1988 reza: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito...”. E a Federação está assegurada como cláusula pétrea, em nossa Constituição, no parágrafo 4º do artigo 60: “Não será objeto de deliberação a emenda tendente a abolir: a) a forma federativa do Estado”.
Portanto, o que se tem tentado fazer é aperfeiçoar o chamado pacto federativo, de modo a conseguir viabilizar um dos grandes objetivos estampados na Constituição Federal, mais especificamente o inciso III do artigo 3º: “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades regionais”.
Para atingir plenamente esse grande objetivo, é necessário distribuir de forma justa os recursos que o Estado arrecada com base em nossa grande produção de riqueza. Por enquanto, o Brasil continua ostentando o título vergonhoso de um dos países com maior desigualdade social em todo o mundo.
É para sair dessa situação que o Congresso tem discutido o aperfeiçoamento do pacto federativo por meio de uma Comissão criada especialmente para apresentar uma proposta. Essa Comissão é composta de pessoas de grande saber e experiência pública, tendo como Presidente o ex-parlamentar e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, e como relator uma autoridade reconhecida em assuntos tributários, o ex-secretário da Receita Federal no Governo Fernando Henrique Cardoso, Everardo Maciel.
A Comissão acabou de dar por encerrado seu trabalho, e já se sabe que as sugestões constantes do relatório final abrangem nove anteprojetos de lei e duas sugestões a projetos que já tramitam no Congresso Nacional.
Ao comentar os resultados dos trabalhos, o presidente do Senado, José Sarney, afirmou que “as sugestões da Comissão ajudarão muito no trabalho dos parlamentares, que têm de mudar as regras de quatro questões financeiras: a partilha dos royalties do petróleo, a divisão do dinheiro do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a dívida dos estados com a União, e a guerra fiscal entre os estados”.
Como se pode ver, são questões delicadas e sensíveis, que ainda envolverão amplas negociações entre as lideranças dos estados e dos governos estaduais com o Executivo.
A divisão da arrecadação total de tributos é assim, neste momento: 70% pela União, 25% pelos estados e um pouco menos de 5% pelos municípios.
Isso gera uma grande dependência dos entes federados em relação à União, ensejando, assim, a possibilidade de privilegiar os estados e municípios que apoiam o governo, valendo-se, principalmente, das transferências voluntárias. Sim, porque mais de metade das receitas da União tem origem em contribuições sociais e não em impostos. Os recursos das contribuições não são contabilizados entre aqueles utilizados para as contas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Algumas questões já deixam antever que um consenso será difícil, podendo-se citar, sem receio de incorrer em erro, a guerra fiscal e a distribuição dos royalties do petróleo.
Portanto, quando se trata de pacto federativo, temos de definir claramente o que se espera da Federação brasileira e qual a melhor forma de levar o desenvolvimento às regiões ou estados mais carentes. Esse é o pensamento de todos nós.
*Lúcia Vânia é senadora (PSDB) e jornalista.
