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Chyntia Barcellos

Pelo fim da impunidade

É necessária a criminalização da homofobia | 05.12.12 - 12:48

Goiânia - Recentemente, o jurista e tributarista Ives Gandra concedeu entrevista ao Jornal Nacional e falou sobre a excessiva carga tributária do nosso país e a quase ausência da contraprestação devida pelo Estado. Segundo ele, o Brasil é um dos países que mantém uma das maiores máquinas administrativas para termos uma efetividade contraproducente de benefícios.
 
Isso me remeteu à audiência pública que aconteceu no dia 27 de novembro, no Senado, para discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 234/2011, de autoria do deputado João Campos, conhecido como cura gay. O projeto visa, dentre outras questões, modificar a Resolução nº 01/99, do Conselho Federal de Psicologia, para permitir que psicólogos tratem a homossexualidade no sentido de cura, como se fosse possível.
 
Tal projeto, além de ferir a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a liberdade de milhares de cidadãos brasileiros, movimenta essa caríssima máquina administrativa para discutir algo que já está pacificado. A homossexualidade é uma orientação sexual do indivíduo, algo inerente ao ser humano e que ninguém pode forçar a alteração desse estado.
 
Dados acerca dos crimes envolvendo homofobia nos últimos anos, tanto da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República quanto do Grupo Gay da Bahia são expressivos. Em 2011, foram mais de 260 homicídios e tem se falado que em 2012 já temos uma estimativa em torno de 300 mortes. Mesmo que não tivéssemos tais estatísticas, não seria difícil imaginar o triste cenário em que vivemos. Em Goiás, nesses últimos meses, lamentavelmente travestis foram assassinados, uma aluna foi espancada em plena sala de aula na cidade de Bela Vista e o jovem jornalista e ativista Lucas Fortuna morto em Recife (ao que tudo indica, por motivação homofóbica). 
 
Segundo Roger Raupp Rios, “a persistência da homofobia ocorre, dentre outros fatores, porque a homossexualidade tende a afrontar de modo mais radical e incômodo instituições e dinâmicas basilares na vida em sociedade.” Uso a citação não para enfatizar ou dar razão ao preconceito, mas para mostrar que o assunto é realmente relevante, sério e que uma sociedade em plena evolução precisa readequar a vida e seus valores. E mais, não basta saber que, desde 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou o homossexualismo do rol de doenças, passando a se denominar homossexualidade (modo de ser), o que significa que não é uma opção do indivíduo e sim uma orientação sexual. 
 
Muito mais que saber o significado das palavras, é preciso entender. Outro dia um pai me perguntou o que responder ao filho quando este se deparar com um casal de homens trocando afeto em público. Infelizmente, não posso dar a resposta a esse pai. Ele deverá olhar o mundo, considerar seus valores e responder de modo que seu filho entenda as diferenças. Pode não ser uma tarefa fácil para muitos, mas o exercício diário é necessário. Foi o que aconteceu com a promulgação da Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/77). Questionamentos foram surgindo acerca do estado civil divorciado/a e ainda sobre os filhos frutos da nova figura jurídica da época, fato este hoje já superado.
 
Acima de tudo, é preciso vivenciar que xingar alguém de “bicha”, “viadinho”, “sapatão”,  além de ser moralmente reprovável e criminalmente imputável, pode levar pessoas à morte. Pessoas estas que poderiam ser os nossos filhos, netos, amigos queridos ou qualquer um a quem temos afeto e nos importe a vida. 
 
Por isso é tão desnecessária a discussão da cura gay e tão imprescindível a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006, que criminaliza a homofobia no mesmo patamar dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, previstos na Lei n. 7.716/89.
 
O I Seminário Estadual de Direitos Humanos realizado no dia 26 de novembro pela Semira Secretaria do Estado de Políticas para Mulheres e Igualdade Racial e pela OAB-GO teve o intuito de discutir os direitos humanos e seus principais espinhos, dentre eles a crescente violência contra a mulher e o racismo, que a cada dia vem se tornando um preconceito invisível que fere e aniquila o ser. 
 
Por meio deste evento, concluiu-se que a homofobia é o ponto crítico da atual sociedade, já que esta gravita em meio a todos os outros preconceitos e que, por falta de uma lei, o Estado permite que ela se enquadre na “banalização do mal", segundo as concepções de Hannah Arendt. Ainda pensando Hannah, vale destacar: “Quem habita este planeta não é o Homem, mas os homens. A pluralidade é a lei da Terra”.  
 
 
*Chyntia Barcellos é advogada especialista em Direito Homoafetivo, Famílias e Sucessões
chyntia@chyntiabarcellos.com.br

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