Goiânia - É lamentável a escolha do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) para ocupar a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.
O posicionamento público do referido parlamentar com relação a minorias tão mitigadas como negros e pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) leva a crer na falta de habilidade da Câmara Federal ao tomar tal decisão.
Mesmo com a missão de presidir a CDHM, Marco Feliciano reafirmou publicamente que é contra o casamento gay, a adoção de crianças por casais do mesmo sexo e o aborto: "A minha posição é a de sempre: casamento é entre homem e mulher. Essa é uma posição minha. Todavia, o que nós estamos lutando aqui não são proposições religiosas, são proposições da Constituição", afirmou o deputado após a eleição.
Tais atitudes ferem direitos humanos e constitucionais de milhares de pessoas. A liberdade de expressão vigente em nosso país não é princípio absoluto, encontra os seus limites quando o direito de voz de um interfere no direito à dignidade do outro. No que tange aos homossexuais, em maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, sujeita aos mesmos direitos e obrigações dos casais heterossexuais. Portanto, esse discurso de Feliciano está superado.
A CDHM da Câmara é uma das mais importantes comissões, cujas atribuições são: “receber, avaliar e investigar denúncias de violações de direitos humanos; discutir e votar propostas legislativas relativas à sua área temática; fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais do setor; colaborar com entidades não-governamentais; realizar pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa; além de cuidar dos assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas, a preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País”.
Assim, inúmeros projetos de leis que abarcam os direitos de LGBT no país estão em andamento na Câmara dos Deputados e dependem irrestritamente da CDHM para aprovação. Dentre eles, está o mais imprescindível deles: o Projeto de lei da Câmara 122 de 2006, o PLC 122. Trata-se do projeto que tem por objetivo criminalizar a homofobia no país, cujo andamento está há anos obstaculizado pelas interferências religiosas dentro do Congresso Nacional.
Sem uma lei que criminalize a homofobia, a justiça vem se transformando em injustiça e o direito em um caminho sem direção.
Lamentavelmente o Congresso Nacional é omisso e permissivo à ofensa aos Direitos Humanos.
Chyntia Barcellos é conselheira seccional e presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB-GO.
