Desde as primeiras denúncias de espionagem e devassa na privacidade promovida pela agência americana NSA, o governo federal vem trocando os pés pelas mãos numa tentativa de proteger o sigilo na comunicação oficial do Poder Público e das empresas estratégicas e, num último plano, dos próprios cidadãos.
Primeiro propôs um e-mail totalmente nacional, cuja organização seria capitaneada pelos Correios. Depois, a proposta de obrigar todos os players da internet comercial (provedores de aplicações) a estabelecerem em solo nacional o armazenamento dos dados (data center local).
Essas medidas, embora possam ter alguma relevância no campo político, representam pouca ou nenhuma eficácia técnica. A internet é global e medidas que visam restringir seu acesso, além de serem inviáveis, desfiguram a liberdade da comunicação na rede e podem trazer mais malefícios do que as pretensas benesses de proteção à privacidade, como a restrição no acesso à informação pelos internautas.
Por essa razão, ouvi atento e esperançoso ao discurso da presidente Dilma Roussef na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas. A presidente propôs levar a discussão de um marco civil a ser celebrado entre as nações, na forma de um acordo multilateral, visando traçar direitos e regras básicas para o uso da internet.
Essa iniciativa sim é válida, pois dada a natureza transnacional da web, sua regulação dentro da jurisdição de um único país nem sempre é totalmente eficaz. São precisos tratados de colaboração mútua entre os países, tanto no fornecimento de dados para investigação de crimes cibernéticos de forma célere, como também para proteger a privacidade de todos envolvidos.
O segundo passo, inevitável e fundamental, será a instituição de órgão interno capaz de fiscalizar e averiguar a efetiva proteção dos dados. Para tanto, bastará à presidente agilizar o anteprojeto da Lei de Proteção de Dados, que visa, dentre vários aspectos, a criação de uma Autoridade de Garantia justamente com essa missão fiscalizatória. O projeto está na Casa Civil e há promessa de ser enviado ao congresso tão logo seja aprovado o Marco Civil da Internet, que já tramita em regime de urgência.
O ano de 2014 promete ser um ano importante na evolução legislativa e aparato fiscalizatório das condutas no meio digital. O Brasil não pode mais caminhar a passos de tartaruga no mundo dos bits. Precisamos ser protagonistas!
Rafael Fernandes Maciel é advogado, especialista em Direito Empresarial e em Direito Digital e coordenador do MBA em Direito Digital do IPOG.
