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Henrique Tibúrcio

Exame de Ordem é garantia para o cidadão

| 21.10.13 - 18:26
 
Goiânia - A decisão da Câmara dos Deputados que rejeitou, de forma definitiva, a proposta de acabar com o Exame de Ordem, na última semana, é, evidentemente, importante conquista para a advocacia, mas é também uma vitória da cidadania. Com a finalidade de aferir o conhecimento do bacharel em Direito para avaliar se ele está apto a exercer a profissão, a Ordem dos Advogados do Brasil busca garantir a qualidade da prestação jurisdicional ao cidadão.
 
Considerado o mais importante instrumento de aferição do conhecimento técnico-jurídico dos bacharéis em Direito, o Exame de Ordem é constitucional, o que já foi confirmado inúmeras vezes em instâncias superiores do Poder Judiciário. Em 2011, por exemplo, o ministro do STF Marco Aurélio de Mello considerou que o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.906/94) não afronta a liberdade de ofício prevista no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, conforme argumentava bacharel em Direito autor do recurso no Supremo.
 
Para o ministro, “embora o referido comando constitucional impeça o Estado de opor qualquer tipo de embaraço ao direito dos cidadãos de obter habilitação para a prática profissional, quando o exercício de determinada profissão transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, cabe limitar o acesso à profissão em função do interesse coletivo.”
 
No julgamento do mesmo recurso, o ministro Celso de Mello, destacou que a legitimidade constitucional do Exame de Ordem é “plenamente justificada”, principalmente por razões de interesse social. Para o decano, os direitos e garantias individuais e coletivas poderão resultar frustrados se for permitido que pessoas “despojadas de qualificação profissional” e “destituídas de aptidão técnica” exerçam a advocacia.
 
A verdade é que o Exame de Ordem se consolidou como a principal ferramenta da OAB na luta contra a má qualidade do ensino jurídico e a forma mercantilista com que os cursos de Direito estão sendo administrados no Brasil.
 
É sempre importante ressaltar, ainda, que, após a conclusão do curso, o graduado em Direito é constituído bacharel, tendo que se submeter a concurso para ingressar em carreiras como a magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria. Por que seria diferente com a opção pela advocacia, tão relevante para a sociedade quanto as demais carreiras jurídicas?
 
O que a OAB quer não é reserva de mercado, como tentam apregoar leigos e mal-intencionados, mas, certamente, a instituição luta para não colocar em risco a liberdade, a segurança e o patrimônio das pessoas cujos interesses são patrocinados pela advocacia. Assim, defender a indispensabilidade do Exame de Ordem é defender o estado democrático de direito, a garantia dos interesses do cidadão, e também zelar pelo respeito e valorização da categoria.
 
*Henrique Tibúrcio é presidente da OAB-GO.

Comentários

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  • 24.10.2013 15:57 GERSON

    É UMA VERGONHA... OS SENHORES REITORES NÃO DIZEM NADA...REPRESENTAM O ESTADO COM PODERES PARA CONFERIR O GRAU, OS SENHORES PROFESSORES, JUÍZES, DESEMBARGADORES, DELEGADOS DE POLICIA, PROMOTORES DE JUSTIÇA TODOS SÃO TAXADOS DE INCOMPETENTES, DONOS DE CURSINHOS PREPARATÓRIOS, MUITOS COM CENTENAS DE LIVROS JURÍDICOS PUBLICADOS, E NENHUM SE MANIFESTA... A OAB ALEGA O NÍVEL QUE É DA PÉSSIMA QUALIDADE NO ENSINO... ISSO TEM QUE ACABAR... COMO PODE A OAB DIZER QUE O BACHAREL NÃO É ADVOGADO? ORA ABSURDO E CONTROVERSO, TENDO EM VISTA QUE DURANTE A GRADUAÇÃO SE TEM CINCO ESTÁGIOS CURRICULARES OBRIGATÓRIOS TODOS COM AVALIAÇÃO POR UM PROFESSOR COORDENADOR, ONDE SE ATUA COMO ADVOGADO FOSSE, FAZ TUDO, ATENDE CLIENTE, FAZ A PEÇA, RECURSOS, ASSISTE AUDIÊNCIAS, ENTRE OUTRAS FUNÇÕES, ALÉM DISSO, SE NÃO PODE ADVOGAR PARA QUE SERVE O JURAMENTO NA COLAÇÃO DE GRAU? Juramento do Bacharel em Direito "JURO, COMO BACHAREL EM DIREITO, NO EXERCÍCIO DAS MINHAS FUNÇÕES E DO MEU OFÍCIO, RESPEITAR OS PRINCÍPIOS SOBRE OS QUAIS SE ASSENTAM AS LEIS, GUIAR-ME À LUZ DA ÉTICA, SEMPRE EM BUSCA DA JUSTIÇA, E DOS VALORES HUMANOS, VALENDO-ME DO DIREITO COMO INSTRUMENTO MÁXIMO PARA ASSEGURAR AOS HOMENS OS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS E INTOCÁVEIS, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. E, ACIMA DE TUDO DEFENDER A LIBERDADE, POIS SEM ELA NÃO HÁ DIREITO QUE SOBREVIVA, NEM PAZ QUE SE CONCRETIZE."! ABSURDO ISSO ... SE O BACHAREL SÓ TERÁ COMPETÊNCIA A PARTIR DE UM EXAME E QUE A OAB ALEGA QUE ISSO SERVE PARA PROTEGER O CIDADÃO, RAZÃO NÃO TEM DE EXISTIR UM TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA? EXAME DA OAB NÃO PODE SER EQUIPARADO A CONCURSO PÚBLICO AO CARGO DE ADVOGADO PORQUE CONCURSO PUBLICO TEM REMUNERAÇAO E TODAS AS VANTAGEM DE FUNCIONARIO PUBLICO, E A OAB NÃ0 PAGA NADA. TEMOS QUE ACABAR COM ESSE CÂNCER QUE É O EXAME DE ORDEM... NÃO PODEMOS ACEITAR... NÃO PODEMOS PERDER MAIS TEMPO.... ISSO NÃO PODE VIRAR EM MOVIMENTO POLÍTICO EM TRAMPOLIM PARA CANDIDATOS A ELEIÇÃO NA CARREIRA POLÍTICA... TEMOS QUE UNIR FORÇAS URGENTEMENTE E SE MANIFESTAR DIRETAMENTE COM A PRESIDENTE DILMA, ACREDITO QUE É DESSA MANEIRA QUE CONSEGUIREMOS DERRUBAR O EXAME DE ORDEM.. NÃO PODEMOS MAIS ACEITAR ESSA CONDIÇÃO INDIGNA E HUMILHANTE COM TOTAL DESRESPEITO QUE A OAB IMPÕE AO BACHAREL DE DIREITO. IMPEACHMENT JÁ ... FORA DILMA ... CARO SENADORES, GOSTARIAMOS EM NOME DE TODOS OS BACHAREIS, DE PEDIR QUE PUDESSEM AJUDAR A TODOS NOS BACHAREIS DE DIREITO QUE ESTAMOS VIVENDO AS MARGENS DA MARGINALIDADE PERANTE A SOCIEDADE BRASILEIRA, DIANTE A EXIGENCIA DO EXAME DE ORDEM QUE ISSO É IMPOSTO PELA OAB DE FORMA ARBITRARIA E CONTRARIA A LEI, VISANDO LUCRO E ESCRAVIZANDO O POVO. NAO PODEMOS MAIS VIVER ASSIM, ONDE CURSAMOS POR 5 ANOS UMA UNIVERSIDADE, COLAMOS GRAU RECEBEMOS UM DIPLOMA QUE CONFERE ESTAR APTO AO EXERCICIO PROFISSIONAL E NAO PODEMOS TRABALHAR, MUITO PIOR, NAO SOMOS NADA, ISSO TEM QUE ACABAR, NAO PODE FICAR SOMENTE NUMA QUESTAO POLITICA. DEVEMOS BATER DE FRENTE COM A PRESIDENTA DILMA, SE ELA NAO RESOLVER ISSO , DEVEMOS DERRUBA-LA E ELEGER OUTRO PRESIDENTE... QUE VETE O FIM DO EXAME DE ORDEM POR SER INCONSTITUCIONAL E FERE TODOS OS PRINCIPIOS DA CF... SRS. SENADORES PRECISAMOS E CONTAMOS COM A VOSSA COLABORAÇAO... URGENTEMENTE... SUPLICAMOS....

  • 22.10.2013 00:11 VASCO VASCONCELOS, Escritor e Jurista

    Brasília, 21 de outubro de 2013 Exame da OAB na mira do Ministério Público Federal Todo câncer é difícil de ser extirpado Um dos pilares da redemocratização do país é o Ministério Público, o qual foi consagrado pela Carta Magna Brasileira em seu art. 127, como função essencial à administração da justiça. Possui missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, que na exemplar definição de Hannah Arendt, uma das mais célebres filósofas do século XX, significa “direito a ter direitos”. Em face dos abusos praticados pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e da Fundação Getúlio Vargas - FGV, com provas mal formuladas, questões dúbias, mal corrigidas recursos não lidos e outros absurdos, quero saudar o Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal, na pessoa do Procurador Peterson de Paula Pereira, por ter entrado com uma Ação Civil Pública, com fulcro nos artigos 127, caput, e 129, inciso II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil; e artigos 1° inciso IV; 2°, 3°, 5°, caput; 12 e 19 da Lei n° 7.347/85, Lei Complementar n.º 75/93, em seu artigo 5º, após receber representações e abaixo-assinados de candidatos que se sentiram lesados, pedindo anulação de dois itens do X Exame da OAB da prova prática de direito penal da segunda fase, sendo que o MPF, entendeu que alguns itens controversos prejudicaram os candidatos, gerando prejuízos psicológicos e financeiros aos candidatos, enfim que os candidatos recebam os pontos das questões. Todo câncer é difícil de ser extirpado e tratado. Há sessões de radiação que duram em média seis semanas; tratamento químico pesado, que causa fortes enjôos, queda de cabelo, fraqueza e indisposição. Situação semelhante ao câncer (Exame da OAB), um exterminador de sonhos e empregos, que já perdura por dezesseis anos. Até agora todas as tentativas de extirpá-lo foram em vão. Reaparece mais forte e resistente. Não é à toa que as mulheres têm medo do medo da recidiva). Assim como o câncer de mama, está na hora de o governo investir no desenvolvimento de terapias que impeçam o fortalecimento desse câncer, (Exame da OAB), tipo quimioprevenção. A propósito é preciso impor imites à OAB. Esses caras encantaram com o lucro farto e fácil e não querem abrir mão da reserva de mercada e dessa extraordinária máquina de arrecadação (Exame da OAB), diga-se de passagem a qual só não foi banida do nosso ordenamento jurídico graças a dois braços direitos da OAB, ex- Senadores Demóstenes Torres e Marconi Perillo, acusados com envolvimento com Carlinhos Cachoeira, que rejeitaram a PEC nº01/2010 e o PLS 186/2006, que pretendiam abolir a escravidão contemporânea da OAB e na semana passada discípulos de tais políticos, por 308 votos dos picaretas a 46 e 15 abstenções, rejeitaram a Emenda Parlamentar nº 00021/2013 do nobre Deputado Federal Eduardo Cunha – Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, apresentada junto à MP 621/2013 (Programa Mais Médicos), propondo abolir a escravidão contemporânea da OAB, ou seja o fim do caça-níqueis Exame da OAB, permitindo a exemplo dos médicos, junto aos CRMs, a inscrição automática dos Bacharéis em Direito (advogados), junto à OAB, sem nenhum tipo de tortura ou provas caça-níqueis. Foi uma derrota dos Direitos Humanos, isso porque a privação do emprego é uma ataque frontal aos direitos humanos.Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. As raposas políticas da Câmara dos Deputados, se curvaram para os mercenários da OAB, viraram às costas para sociedade, para os Movimentos Sociais, que exigem o fim dessa excrescência. Não sabendo elas os prejuízos incomensuráveis que tal cassino vem causando à sociedade, com esses contingente de milhares de Bacharéis m Direito (Advogados), desempregados sem condições de pagar o Fies, negativados no Serasa e SPC, todos devidamente qualificados pelo Estado(MEC), formados em Faculdades de Direito, autorizadas e reconhecidas pelo MEC com o aval da OAB, aptos pra o exercício advocacia. Há dezesseis anos OAB, vem se aproveitando dos governos fracos, extorquindo e jogando ao banimento milhares Bacharéis em Direito (Advogados), qualificados pelo Estado (MEC), aptos para o exercício a advocacia. Observam senhores, taxas do ENEM apenas R$ 35, taxas do caça-níqueis Exame da OAB já chegaram a R$ 250 fiz reduzir para R$ 200, mesmo assim é um assalto ao bolso. Lembre-se por causa de R$ 0,20 (vinte centavos), do aumento dos preços das passagens dos ônibus a população saiu às ruas e deu no que deu. Há vários pedidos de audiência, dos Movimentos Sociais, junto à Presidência da República exigindo o fim dessa excrescência e a Presidente Dilma Rousseff finge-se de mouca, talvez por se tratar de Movimentos Sociais pacíficos, não tem interesse em conversar, não sabendo ela que as injustiças sociais, geram violências. Senhores OAB abocanha por ano, R$ 72,6 Milhões com provas calibradas estatisticamente não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa, para manter reserva pútrida de mercado, dizimando sonhos, de jovens e idosos gerando desemprego (num país de desempregados), sem transparência, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, causando fome, desemprego depressão, síndrome do pânico, e outras comorbidades diagnósticas, ou seja uma chaga social que envergonha o Brasil. A sociedade precisa saber pena que os jornais e revistas valem quanto pesa censuram as verdades. Não compete a nenhum sindicato avaliar ninguém. Art. 209 da CF diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Não é da alçada dos sindicatos regulamentar leis. O Exame da Ordem não foi regulamentado pelo Presidente da República. Não é da competência da OAB e de nenhum conselho de fiscalização da profissão legislar sobre condições para o exercício das profissões. Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (…) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. O papel dos Conselhos de Fiscalização da Profissão, OAB, CRM, CRP, CRA,(...) é de fiscalizar, advertir e punir exemplarmente , os seus inscritos, após o devido processo legal. Está insculpido no art. 5º inciso XIII, da Constituição, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Art. 205 CF. "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB - Lei 9.394/96 "a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 - formar diplomados nas diferentes áreas. De acordo com o art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas). Senhor Procurador – Geral da República, Doutor Rodrigo Janot, a Lei nº 10.861, de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, NÃO possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino. A própria OAB já reconheceu a inconstitucionalidade do Exame de Ordem. Depois do desabafo do desembargador Lécio Resende então presidente do TJDFT, Exame da OAB, ‘É uma exigência descabida. Restringe o Direito de livre exercício que o título universitário habilita”. O Desembargador Sylvio Capanema ex-vice-presidente do TJRJ, afirmou num jornal carioca, “As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da Magistratura”, “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”. Dias depois ou seja, dia 13.06.2011 OAB por maioria dos seus pares, aprovou o Provimento n° 144/2011, dispensando do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. Pelo Provimento nº 129 de 8.12.2008, isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tremendas aberrações e discriminações tal excrescência é Constitucional? Se para ser Ministro do Egrégio STF basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo? Vejam senhores a incoerência da OAB. Para ser advogado, provas infestadas de pegadinhas. (parque das enganações). Para ocupar vagas nos Tribunais Superiores, pasme, listas de apadrinhados?. É vergonhoso saber que OAB e FGV além de usurparem papel do Estado (MEC) ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda fase do X caça-níqueis Exame da OAB. Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência. (...) Segundo ele, a Ordem tem que ter um exame que não tenha abertura para falhas e consequente contestações, conforme tem ocorrido bastante nos últimos tempos. Além disso, o objetivo da prova não deve ser reprovar os candidatos, mas sim avaliar seu conhecimento. Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (...).No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que "foram reprovados" pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas?, endureceu Quadros.?.(...) No próximo dia 28 de outubro, irá completar dois anos, do julgamento que desproveu o RE 603.583 o ocasião em que o nobre Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da Que a Justiça Federal tenha pulso forte e não se humilha perante aos mercenários da OAB, julgando procedente a Ação Civil Pública em tela. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo no artigo 37, da Constituição Federal. Também está plasmado em nossa Carta Magna na, o Princípio da Infastabilidade da jurisdição, notadamente no art. art. 5º, XXXV, “in verbis”: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei). Apesar de, em regra, ser vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões de concursos e exames públicos, a atuação da Justiça é permitida, e até mesmo necessária, para contornar ilegalidades praticadas pelo administrador. “In casu” trata-se de corrigir decisão que destoa da legalidade e da razoabilidade”, haja vista que o comportamento da FGV e a omissão da OAB Nacional trouxeram prejuízos de ordem psicológica e financeira aos candidatos injustamente eliminados, além de comprometer o direito ao exercício da profissão. Como é cediço, o juiz deve colocar a sua atuação a serviço da cidadania, pretendendo construir uma sociedade que dignifique a pessoa, estimule a solidariedade, diminua as diferenças regionais, que colabore na erradicação da miséria, da pobreza e do analfabetismo” Urbano Ruiz. Roga-se também a Presidente Dilma Rousseff, dar um basta na reserva de mercado da OAB, humanizando-a, criando o Programa Mais Advogados, em face da reportagem especial do "Fantástico", da Rede Globo, de 17/3/2013, que comprovou a falta de defensores públicos no Brasil. De cada dez comarcas no País, sete não têm defensor nenhum. Presidenta Dilma Rousseff, afaste de mim esse câncer (Exame da OAB). Os Bacharéis em Direito (Advogados), exigem respeito e tratamento isonômico (art. 5º CF), (tratamento igualitário) ao Programa Mais Médicos (Medida Provisória- MP nº 621/2013), que determinou aos portadores de diplomas de médicos inscrição automática junto aos Conselho Regionais de Medicina – CRMs, sem nenhum tipo de tortura e/ou provas caça-níqueis. Portanto, torna-se imperioso e urgente Vossa Excelência em respeito aos Movimentos Sociais e ao Direito ao Trabalho insculpido na Constituição Federal bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, editar urgente uma Medida Provisória, visando abolir a escravidão contemporânea da OAB. Fim do caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país, revogando o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os Direitos Humanos agradecem. VASCO VASCONCELOS Escritor e jurista Brasília-DF

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