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Chyntia Barcellos

Polêmica ameaça direitos de homossexuais

Cidadania esbarra em burocracia | 08.12.11 - 15:40

A polêmica em torno do Projeto de Lei da Câmara 122 tem sido uma constante no cenário legislativo brasileiro. Em suma, o que se sabe é que a bancada religiosa e da família no Congresso Nacional se opõe a qualquer tipo de lei que reconheça e regulamente direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT).

O exercício pleno da cidadania no Brasil esbarra em um sistema legal complexo e burocrático, onde seus cidadãos pouco ou quase nada sabem sobre qual é o caminho que um projeto segue até virar uma lei. No que tange ao PLC 122/2006, as dúvidas e rejeições são diretamente proporcionais ao crescimento do preconceito e da intolerância.

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) vem protagonizando a retirada desse projeto da invisibilidade. Após as eleições de 2010, a ilustre parlamentar se empenhou em desarquivá-lo e iniciou um diálogo com as forças contrárias dentro do Congresso Nacional, com o intuito de conseguir sua aprovação.

O substitutivo apresentado, ou seja, o novo texto, não se trata de outro projeto, mas altera substancialmente o primeiro e desta vez vem recebendo críticas inclusive vindas do movimento social LGBT, haja vista que o próprio deputado Jean Wyllys (PSol-RJ), da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT não participou e não foi chamado para a formalização desses recentes arranjos.

No afã de se aprovar “qualquer lei” que criminalize basicamente a homofobia, ou melhor, a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, o projeto perdeu sua essência com vias a contribuir e perpetuar o preconceito. O novo texto suprimiu a alteração da Lei 7.716/89, a Lei do Racismo, que define como crime tratamentos prejudiciais por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Outra crítica contundente se refere ao acréscimo no substitutivo de dispositivo reforçando a liberdade de expressão religiosa, já prevista constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso IV, da Carta Magna. Esse é o ponto crítico do projeto. Fundamentalistas religiosos chegaram a nominá-lo de “lei da mordaça”.

Sobretudo, segundo o magistrado Roger Raupp Rios, “não se trata de cerceamento das liberdades de opinião ou de religião. Assim como na proibição do racismo, o que se quer evitar é que a injúria e a agressão, fomentadoras do ódio e da violência, campeiem sem restrições, pondo em risco e ofendendo a vida e a dignidade.”

Diante do mundo plural que paira sobre todos nós, liberdade de expressão e de culto religioso não se comunga com violência e incitação ao ódio, esse princípio não é absoluto, encontra barreiras junto aos princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação ao preconceito, da igualdade, da liberdade, da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos, do direito de resposta, da laicidade do Estado, dentre outros.
Neste contexto, a retirada da homofobia da lei geral antidiscriminatória aqui referida, relega milhares de pessoas à segunda categoria, o que é constitucionalmente proibido, assim como foi explicitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao reconhecer a união entre parceiros do mesmo sexo como uma entidade familiar.

Na data de hoje, o PLC 122/2006 seria analisado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. Antes que se iniciasse a votação, a senadora Marta Suplicy retirou o projeto da pauta para reexame e novo diálogo com os seus opositores.

Em meio a tantos desgastes, talvez seja a hora de arquivar o PLC 122/2006 e unir esforços para que a Proposta de Emenda Constitucional 111/2011, também de autoria da senadora, que visa, em vez de criar uma lei ordinária, alterar o artigo 3º da Constituição Federal, para incluir entre os objetivos fundamentais do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos relativos à identidade de gênero ou orientação sexual.

A PEC 111/2011 foi idealizada e construída pela Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Especial da Diversidade Sexual, que, dentre as suas principais funções, está a missão de buscar a edição de leis que garantam a cidadania plena de milhares de pessoas LGBT.

*Chyntia Barcellos é presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB-GO

Comentários

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  • 13.01.2012 06:28 Maria de Lourdes dos anjos Pereira

    Esta e a Cynthia Barcelos que eu conheço ,admiro e tenho o maior orgulho de ser minha sobrinha! Parabéns , que Deus sempre te ilumine ! Beijo da tia Lourdinha

  • 13.12.2011 04:35 Chyntia Barcellos

    Estimado, Daniel. Se o código penal fosse suficiente não teríamos uma legislação especial para mulheres, negros, dentre outras minoriais. O direito ads minorias não depende da vontade da maioria, pois tratam-se de Direitos Humanos. Milhares de pessoas gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais não quererm ter privilégios. Querem sim exercer sua cidadania plena, igualitária. Obrigada por seu comentário.

  • 13.12.2011 04:01 Chyntia Barcellos

    Estimado, Daniel. Se o código penal fosse suficiente não teríamos uma legislação especial para mulheres, negros, dentre outras minoriais. O direito ads minorias não depende da vontade da maioria, pois tratam-se de Direitos Humanos. Milhares de pessoas gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais não quererm ter privilégios. Querem sim exercer sua cidadania plena, igualitária. Obrigada por seu comentário, sua atitude enriquece o debate.

  • 13.12.2011 03:57 Chyntia Barcellos

    Estimado Daniel, se o código penal fosse suficiente não teríamos uma legislação especial para mulheres, negros e outras minorias. O direito das minorias não depende da vontade da maioria, pois tratam-se de Direitos Humanos. Esse é um tema complexo e controvertido e é um direito seu dar sua opinião, pois vivemos em um país livre. Por outro lado, milhares de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais não querem ter privilégios, querem sim exercer sua cidadania de forma plena, igualitária. E isso é um direito de todos. Grata por seu comentário, sua atitude enriquece o debate.

  • 09.12.2011 12:39 Daniel

    Não entendo porque tanto privilégio a uma minoria da sociedade. Peritos em lei no Brasil como a Dra. Helena Lobo da Costa mostram que uma lei contra a homofobia é totalmente inútil do ponto de vista jurídico. “Tudo quanto poderia ser considerado “crime” contra um homossexual já está previsto no Código Penal e vale para TODOS os cidadãos. Nada justifica a criação de um estatuto privilegiado instituindo uma casta”, assevera a Dra. Lobo da Costa. Isso pra mim está cheirando é campanha eleitoreira...

  • 08.12.2011 11:57 ribenilde almeida

    é preocupante!!!

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