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Rafael Cunha

PEC 80 valoriza a advocacia pública

Temos avanços significativos a comemorar | 14.08.15 - 17:14
Goiânia - Neste Mês do Advogado, com data oficial do dia 11 de agosto, faço um convite para a reflexão sobre o momento por que passa a advocacia pública em nosso País. Ainda há muito a ser conquistado, especialmente no sentido de valorizar os profissionais que atuam na administração direta (assessoramento, assistência e consultoria) e nas entidades da administração indireta (autarquias e fundações públicas).
 
Por outro lado, temos avanços significativos a comemorar: a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados da admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 80, no dia 15 de julho, e a Emenda Constitucional (EC) 50, que modificou a Constituição do Estado de Goiás para contemplar a carreira dos procuradores autárquicos, profissionais que atuam em consultorias e assessoramento e representam judicial e extrajudicialmente entidades da administração indireta.
 
As duas emendas, uma em âmbito nacional, para corrigir uma injustiça histórica deixada pelo constituinte originário, e outra com abrangência estadual, tratam da mesma carreira: os advogados públicos autárquicos. Hoje, Dia do Advogado, é momento de reafirmar a imprescindibilidade do advogado para o Estado Democrático de Direito para a administração da justiça, e também de falar abertamente sobre esses avanços nas Constituições Federal e do Estado de Goiás, alvos de ataques e inverdades, que caíram por terra com os devidos esclarecimentos e com a difusão da verdade, nada mais que isso.
 
A PEC 80 não inova no sentido de criar uma situação diferente da que já vivemos, apenas contempla os advogados públicos autárquicos ao incluir no texto da Constituição Federal uma realidade que já é vivenciada na organização dos serviços jurídicos de Estados e Municípios, com a atuação de advogados públicos e procuradores autárquicos. Ao disciplinar a atuação desses profissionais, fortalece essas instituições e a própria democracia brasileira. Nesse sentido, a PEC 80 tão somente busca sanar uma injustiça histórica da qual os advogados públicos e procuradores autárquicos foram vítimas. Isso porque suas atribuições não foram inseridas na Constituição Cidadã, promulgada em de outubro de 1988. O que está sendo feito no Congresso Nacional é justamente corrigir esse erro, de forma transparente, inclusive chamando os contrários a participar das discussões.
 
Ao contemplar os advogados públicos e procuradores autárquicos, também se fortalecem esses órgãos e entidades públicas, tornando o assunto de interesse público. Não por acaso ele teve mais de 250 assinaturas de deputados federais, quando de sua apresentação, e teve sua constitucionalidade admitida pela CCJ da Câmara dos Deputados pelo placar de 62 votos favoráveis e apenas quatro contrários. Isso quer dizer muito. Revela, sobretudo, a compreensão que os parlamentares brasileiros tiveram sobre o verdadeiro objetivo dessa proposta de modificar a nossa Carta Magna.
 
Por tudo isso, é fundamental, neste Dia do Advogado, agradecer a participação e o espírito público de todos os membros da CCJ da Câmara dos Deputados, que votaram pela constitucionalidade da PEC 80/2015, além de todos os mais de 250 parlamentares que a assinaram e apoiaram. Eu os cumprimento nas pessoas dos autores da PEC 80, os deputados federais Valtenir Pereira (Pros/MT), Márcio Marinho (PRB/BA), Sérgio Souza (PMDB/PR) e João Campos (PSDB/GO). Mas temos de agradecer também o trabalho e o empenho dos deputados estaduais de Goiás, alguns deles – como Fábio Sousa, que teve atuação fundamental para a aprovação da EC 50 – agora atuando na Câmara dos Deputados e mantendo sua coerência, atuando pela correção das injustiças proposta pela PEC 80.
 
Goiás teve uma posição de vanguarda nessas discussões, a partir da PEC enviada à Assembleia Legislativa do Estado por seu governador, Marconi Perillo, para reunir em uma única carreira, a de procurador autárquico, os advogados públicos que atuam nas autarquias e fundações em Goiás. A decisão da CCJ é particularmente importante para Goiás porque reconhece a constitucionalidade da Emenda Constitucional 50/2014, proposta pelo governador e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) em dezembro de 2014. Essa Emenda à Constituição do Estado de Goiás, que já está em vigor, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República Federativa do Brasil.
 
A constitucionalidade da atuação dos advogados públicos está sendo questionada sem nenhum fundamento e a admissibilidade da CCJ terá peso importante nesse debate, já que trata-se de um parecer entre tantos já emitidos pelos mais renomados juristas do País favoráveis à Emenda Constitucional 50. Além disso, em breve, evidentemente, teremos esse reconhecimento ainda mais claro no texto da Constituição Federal, com a promulgação da PEC 80/2015.
Por tudo isso, este 11 de agosto é um dia de orgulho para os advogados públicos que atuam na administração direta e em entidades da administração indireta. Mas é também de reflexão. É preciso que nos mantenhamos unidos e confiantes em dias melhores que, com certeza, se avizinham. Parabéns a todos os advogados!
 


*Rafael Cunha é diretor Executivo da Associação Goiana dos Advogados Públicos Autárquicos.

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