Dia 21 de Fevereiro, a justiça goiana passará por uma evolução com entrada em vigor da Lei nº 17.542, de 10 de janeiro de 2012. A referida Lei extinguirá a competência privativa das Varas judiciais de assistência judiciária.
As varas privativas de assistência judiciária em Goiânia são uma verdadeira aberração jurídica, já que discriminam os usuários da justiça por motivos meramente econômicos, de capacidade financeira do jurisdicionado.
Goiânia é a única cidade do Brasil na qual existe esse tipo de vara de assistência judiciária. A inexistência de distribuição igualitária dos processos com pedido de assistencia judiciária entre os juízes impede uma prestação jurisdicional igualitária aos jurisdicionados.
O juízes das Varas judiciais de assistência judiciária, estão cada vez mais sobrecarregados de processos, por volta de 15 mil ações em tramitação em cada vara da assitência. Desta forma, inviabiliza-se e retarda-se a prestação jurisdicional.
O artigo 5, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura amplamente o direito a assistência jurídica e gratuita: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
O acesso à justiça constitui garantia fundamental insculpida em nossa Magna Carta, em torno do qual gravitam todas as garantias destinadas a promover a efetiva tutela dos direitos fundamentais, amparados pelo ordenamento jurídico.
Assim, parabenizo o presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, a ASMEGO através de seus dirigentes e a OAB GO, pela coragem de ter enfrentado os interesses dos titulares das serventias judiciais privatizadas. As serventias sempre se opuseram veementemente ao fim desse sistema esdrúxulo, pois se beneficiavam por trabalhar apenas com processos cujos autores possuem condições de pagar custas processuais, isso tudo em detrimento à população mais carente, que não tem capacidade de arcar com os consideráveis custos da justiça.
Espero que essa importante reforma na legislação, seja acolhida de forma democrática pelos titulares dos cartórios, já que os mesmos também têm o dever de promover a justiça social.
A justiça goiana evoluiu para melhor e toda sociedade será beneficiada. Somos todos iguais e merecemos a melhor prestação jurisdicional, não importando a condição financeira daquele que necessita da justiça.
Edilberto de Castro Dias - advogado
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