Goiânia - As ações relativas à correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foram suspensas pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última quarta-feira (26). A decisão do STJ versa sobre dar garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que tratam do tema da correção do saldo do FGTS por outro índice que não seja a TR.
Existem cerca de 50 mil processos sobre o tema em todo país e a decisão do ministro paralisa todos os processos individuais e coletivos que tenham sido protocolados em quaisquer instâncias da Justiça Federal ou da Justiça nos estados até que a primeira seção do STJ julgue um recurso que chegou ao tribunal e que foi considerado de "controvérsia repetitiva".
Insegurança jurídica
O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-GO, Jorge Jungamann Neto explica que a decisão do ministro teve como objetivo evitar uma insegurança jurídica, já que os processos estão em diversos tribunais. Segundo ele, os trabalhadores podem continuar ingressando com ações para revisar o saldo do FGTS.
“O direito dos trabalhadores de pleitearem a revisão do saldo do FGTS é garantido constitucionalmente e as ações devem ser protocolizadas normalmente, sem impedimento algum”. Jorge Jungmann Neto ainda esclarece que os processos que já se encontram tramitando perante o judiciário, devem ser oficiados pelo STJ sobre o sobrestamento, devendo assim, aguardar uma posição sobre o assunto.
Jorge Jungmann Neto (Foto: OAB/GO)
Combate ao racismo
O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, assinou um protocolo de intenções com diversos outros órgãos cujo objetivo é a elaboração e o ajuste de políticas públicas e de medidas administrativas que assegurem o enfrentamento do racismo e a promoção da igualdade racial da juventude negra do país.
O protocolo pretende conscientizar agentes de segurança pública, de execução penal e do sistema de Justiça para a importância do tema, assim como a definição de estratégias para mapear a situação criminal e penitenciária da população jovem do país. Buscará, além disso, a participação de movimentos negros e juvenis em ações preventivas e o fortalecimento das ouvidorias e corregedorias internas para garantir que os casos de racismo sejam denunciados. Por fim, buscará a inclusão da legislação de enfrentamento ao racismo em provas de concursos públicos e a adoção por bibliotecas de bibliografia relativa ao tema.
Punição para prefeito que prejudicar repasse de verba após derrota
O Projeto de Lei 5999/13, em análise na Câmara dos Deputados, inclui entre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores o ato de inviabilizar propositalmente o recebimento de transferência voluntária para o município na gestão seguinte.
De acordo com o autor, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), alguns prefeitos, ao tomarem conhecimento de que perderam a eleição, deixam de cumprir as exigências para receber as transferências, como apresentação de documentos e certidões. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.
Casa de passagem para menores
O município de Aparecida de Goiânia foi condenado a a criar e implementar, em caráter definitivo, uma casa de passagem com capacidade para receber no mínimo 20 crianças e adolescentes em situação de grave risco social, no prazo de 120 dias. Segundo a juíza Stefane Cançado Fiúza (foto), do juizado da Infância e Juventude da comarca de Aparecida de Goiânia, o caso é urgente, pois o município já deveria ter incluído na lei orçamentária verba específica para a implementação da casa.
Juíza Stefane Cançado (Foto: TJ/GO)
Estatuto da Criança e do Adolescente
A juíza levou em consideração o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que resguarda aos menores o dever da família, comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referente à vida, saúde, educação, esporte, lazer, cultura, dignidade, respeito, liberdade e à convivência familiar.
Em caso de descumprimento das medidas impostas, o município deverá ser multado diariamente no valor de R$1,5 mil e o montante revertido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com destinação específica para a criação e manutenção da casa de passagem.
Tira-Dúvidas
Moro próximo ao Jardim Botânico. De que forma posso participar das mudanças que haverá aqui?
A melhor forma para o cidadão participar das intervenções que ocorrerão no Jardim Botânico é participando das audiências e debates públicos sobre a Operação Urbana Consorciada (OUC).
Toda intervenção urbanística de grande envergadura exige que o poder público promova debates com a sociedade. O cidadão deve ser protagonista desta que será uma das maiores ações de infra-estrutura já realizadas em Goiânia. Todos podem participar, principalmente os moradores dos bairros envolvidos (Pedro Ludovico, Vila Redenção e Jardim Santo Antônio, entre outros) levando ideias, sugestões e principalmente levantando os problemas da região para que sejam considerados pelo poder público.
Márcio Moraes (foto) é advogado especialista em Direito Urbanístico, pesquisador do Observatório das Metrópoles e coordenador da Subcomissão de Ordenação das Cidades da OAB-GO.
