A Redação
Goiânia - O deputado federal goiano Giuseppe Vecci foi indicado pelo líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Nilson Leitão, para a comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 812 sobre fundos constitucionais. A MP visa alterar a Lei n7827, de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Além disso, visa alterar a Lei n°10177, de janeiro de 2001, que dispõe sobre operações com recursos dos respectivos fundos.
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Vecci é autor de duas emendas à MP 812. Uma que visa permitir que as atividades produtivas ligadas à economia criativa tenham tratamento preferencial na aplicação dos recursos dos fundos constitucionais, como já ocorre com as atividades produtivas de pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas.
A segunda propõe modalidade de cálculo diferente para os tais fundos. Ao contrário do texto proposto pelo governo, que faz o cálculo a partir da renda per capita da região, o parlamentar sugere que seja levada em conta a renda per capita de cada unidade da federação.
Além disso, a segunda emenda quer substituir o período de apuração dos encargos financeiros referentes aos financiamentos com recursos dos fundos de mensal para semestral, visando ao melhor planejamento pela classe empresarial. Essa é uma demanda dos próprios empresários, já que o processo de acesso a linha de crédito dura em torno de 90 dias para aprovação.
(Foto: Divulgação) A Redação
