Adriana Marinelli
Goiânia - O polêmico projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo no Brasil tem sido pauta de várias discussões nos últimos dias. A proposta, que começou a ser discutida por uma comissão mista do Congresso em maio do ano passado e tramita no Senado desde novembro, também é alvo de críticas do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás (OAB-GO), Henrique Tibúrcio.
O projeto prevê pena de 15 a 30 anos de prisão em regime fechado a quem "provocar ou infundir terror ou pânico generalizado" que represente "ofensa" à vida, à integridade física, à saúde e à "privação de liberdade de pessoa". Em caso de morte, a pena é de 24 a 30 anos de reclusão, mais alta que a prevista para o crime de homicídio.
Durante visita à sede do jornal A Redação, na sexta-feira (21/2), Tibúrcio manifestou sua preocupação em relação à criação da Lei Antiterrorismo. "Não é uma nova lei que vai acabar com a violência e tumulto nas manifestações. Isso não vai resolver. Leis como essa acabam sendo usadas, muitas vezes, para coibir as manifestações, o direito das pessoas de se manifestarem pacificamente", diz.
Questionado sobre os atos de vandalismo e, em especial, sobre o caso do cinegrafista Santiago Andrade, que acabou morrendo após ser atingido por um rojão em uma manifestação, Tibúrcio também foi direto. Para ele, a legislação brasileira já dispõe de todos os dispositivos legais para combater crimes dessa natureza.
"Claro que os casos de violência têm que ser combatidos, mas a própria Lei que já existe permite isso. No caso do cinegrafista morto, por exemplo, essas pessoas que causaram isso podem responder por homicídio, isso já está previsto no Código Penal", argumenta. "O Estado já é muito poderoso e quando se cria leis que aumentam esse poder é muito perigoso. Acho inadequado, acho exagero. Não concordo com esse tipo de legislação restritiva!"
Para o presidente da Ordem, a ideia de proibir pessoas mascaradas em manifestação também é exagerada. "Essa proposta que o Ministério da Justiça está elaborando para esses atos, também com foco na Copa do Mundo, me preocupa muito, como é o caso das pessoas terem que estar identificadas, ou seja, com o rosto à mostra para participar de uma manifestação, isso não faz sentido", afirma.
"O fato de uma pessoa cobrir o rosto não quer dizer que ela está agindo com violência. Isso não tem resultado prático e vai acabar sendo usado com quem se manifesta de forma ordeira. Acho que os alvos têm que ser aquelas pessoas que estão praticando atos de
violência e não quem está mascarado", conclui.
Os "justiceiros"
Outro assunto polêmico e que divide opiniões são os casos dos chamados "justiceiros". Trata-se de pessoas que agrediram fisicamente suspeitos de praticarem crimes. Em Goiânia, três ocorrências desse tipo foram registrados em menos de 24 horas nesta semana. Para acompanhar esses casos, as Comissões de Direitos Humanos, Acesso à Justiça e Direitos Sociais (CDH), e de Segurança Pública e Política Criminal (CSP) da OAB-GO estão fazendo visitas às delegacias responsáveis pelas investigações.
Segundo a OAB, os advogados dessas duas comissões encontraram uma série de equívocos na condução das investigações. Um caso que precisava ser apurado pelo 20° Disitrito Policial (DP) teria sido transferido para o 1° DP. O 11° DP também teria se negado a conduzir um caso, que acabou sendo transferido para o 12° e, de lá, para o 13°. Para cada caso, também segundo a Ordem, foi apresentada uma justificativa. "Todos esses passos estão sendo supervisionados."
"Vamos acompanhar esses inquéritos. Queremos que a polícia identifique, de fato, as pessoas que participaram desses atos. Queremos que elas sejam chamados para prestar depoimento e sejam indiciadas, se for o caso. Se entenderem que houve mesmo crime, como achamos que houve, queremos a resposta do poder público. Se as pessoas não forem chamadas a responder pelos seus atos, vai se passar uma impressão de que isso é permitido, e não é", destaca o presidente da OAB-GO.
Para Henrique Tibúrcio, "as pessoas fazem isso como forma de se alcançar a justiça". "As pessoas estão aprendendo a reagir e, claro, há alguns excessos por parte de alguns grupos. A população está insatisfeita com a Segurança Pública, se sentem desamparadas e não confiam na justiça, nas leis e na própria polícia. É a partir daí que surge essa vontade de fazer justiça com as próprias mãos."
"Eu acho que nossa lei não é ruim e nem é permissiva como a população pensa. A verdade é que nós temos uma falta de aplicação das leis. A dificuldade de se abrir um inquérito de casos como esses de 'justiceiros' é exemplo disso. As delegacias estão abarrotadas de outros inquéritos para serem conduzidos ou abertos, o Judiciário é muito lento. É um problema de aplicação de lei e não de falta dela", finaliza.
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