Sarah Mohn
Goiânia - Em meio à polêmica aberta na semana passada, desde que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) anunciou a pretensão de criar um modelo estadual da Lei de Responsabilidade Fiscal, a secretária Ana Carla Abrão justificou ao jornal A Redação que optou por propor uma lei estadual por acreditar que seria mais viável instituir o projeto localmente do que "corrigir alguns problemas" na lei federal, em virtude da "agenda política complicada no Congresso".
O projeto de Lei Complementar para instituir a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado de Goiás (LRF Goiás) quer definir novas regras para o equilíbrio dos gastos públicos. Segundo a Sefaz, a lei começou a ser formatada pela secretaria há cerca de três meses e foi elaborada em parceria com secretarias da Fazenda de outros estados interessados no mesmo modelo, como o Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Mato Grosso. "Nós chegamos a uma situação financeira fiscal que não é boa, mesmo cumprindo os critérios da lei de responsabilidade fiscal", afirma Ana Carla.
Entre as mudanças propostas pela LRF Goiás está a redução do limite de gastos com pessoal, a criação de limites de despesas para cargos comissionados e temporários, além de restrições de despesas com propaganda e publicidade. Prevê ainda a possibilidade de o Executivo estabelecer contingenciamento preventivo das despesas visando a cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais, como queda na arrecadação. A nova lei também pretende criar a Conta Única do Estado de Goiás até o final de 2017 e o Conselho de Gestão Fiscal do Estado de Goiás.
Confira a entrevista na íntegra:
Jornal A Redação: Por que é importante que Goiás tenha uma Lei de Responsabilidade Fiscal se ela já existe em âmbito federal?
Ana Carla Abrão: Estamos buscando na lei de responsabilidade fiscal estadual corrigir alguns problemas que sabemos que existem na federal. Eu cheguei a considerar se não valeria a pena fazer a discussão sobre algumas correções de conceito na lei federal, mas com essa agenda política mais complicada no Congresso a gente achou que não valeria a pena fazer essa correção. Além disso, além de corrigir alguns aspectos que não são tratados na lei federal, a lei estadual incorpora pontos adicionais, como a questão dos incentivos fiscais.
AR: Quais são esses aspectos que precisam ser corrigidos?
Hoje, entre as questões que são levantadas, está a insegurança jurídica. E a lei de responsabilidade fiscal estadual vem atender esse clamor de dar transparência. A ideia é fortalecer os incentivos, ou seja, tirar da discussão qualquer questão em relação a não caber no orçamento do Estado. Tudo isso será tratado nos dispositivos da lei de responsabilidade fiscal estadual. E é bom deixar claro a importância dos benefícios fiscais para Goiás.
AR: No editorial de segunda-feira do Estadão, foi publicada uma declaração da senhora dizendo que a LRF não funcionou. O jornal a criticou dizendo que o que não funcionou foi o manuseio por parte dos responsáveis pelo dinheiro público. Como que a senhora responde a essa análise do jornal?
Eu fiz uma resposta ao Estadão colocando, primeiramente, que Goiás sempre cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. No que tange ao endividamento, ao superávit primário, tudo isso a lei funcionou. Agora, do ponto de vista de evolução de despesas de pessoal, a lei realmente não funcionou. Isso não é só em Goiás, vale para todos os estados. A despesa vem crescendo de forma contínua, desde os anos 2000, quando a lei foi prorrogada. E a nossa ideia com a lei estadual é limitar essa evolução para que não cheguemos a uma situação como esta atual. Mesmo cumprindo a lei de responsabilidade fiscal federal, nós tenhamos um comprometimento muito grande, excessivo com as despesas de pessoal.
AR: Como que está a receptividade dos poderes legislativos, judiciário e do setor empresarial a essa proposta de lei?
Ainda não tive muita interlocução. A gente fez uma audiência pública na Assembleia Legislativa, me disponibilizei a fazer a apresentação na OAB, vou fazer o debate como Fórum Empresarial. Aí sim a gente vai poder sentir a receptividade. Sempre tem uma receptividade negativa quando se mexe no status quo, vai sempre ter alguém que não vai querer mexer. Exige uma mudança cultural importante, afinal de contas, a lei vem pra beneficiar a sociedade goiana.
AR: A situação fiscal em Goiás está ruim?
Nós chegamos a situação financeira fiscal que não é boa, mesmo cumprindo os critérios da lei de responsabilidade fiscal, mesmo tendo critérios de responsabilidade na hora de definir os próximos passos. Mas acreditamos que é preciso avaliar se o que estamos fazendo hoje vai ter impacto a longo prazo. Esse é o princípio da lei com a criação do comitê fiscal, que é uma medida muito importante.
AR: Como funcionaria esse comitê?
O Comitê é um dispositivo que a lei federal prevê, mas nunca foi implantado. Vai funcionar com o objetivo de avaliar todas as ações de governo no ponto de vista de equilíbrio fiscal a longo prazo. Por exemplo, se eu dou um aumento hoje para uma categoria, se eu permito, se eu tenho uma lei que é aprovada e que vai gerar despesas. Como isso pode comprometer o equilíbrio fiscal do Estado ao longo prazo? São essas avaliações que o Comitê de Gestão Fiscal vai fazer de forma contínua para subsidiar qualquer decisão que seja tomada no sentido de alertar eventuais equívocos futuros.
AR: A Sefaz quer criar uma conta única para todos os poderes. Como vai funcionará essa conta?
A nossa lei prevê uma limitação maior de despesas de pessoal, isso é uma discussão que tem que ser feita com outros poderes. E, por outro lado, temos a questão da conta única. Ela tem grandes benefícios. Como na questão da transparência e gestão mais eficiente dos recursos. O Estado tem um orçamento de mais de R$ 20 bilhões. Agora, imagine gerir isso de forma centralizada. Significa uma economia muito significativa. As aplicações são diferentes devido às taxas de juros. E além disso você tem mais transparência obedecendo a independência dos órgãos.
AR: Como está a liberação dos depósitos judiciais aqui em Goiás?
Está caminhando. O grande problema é em função dos vetos que foram feitos no projeto original. Isso criou espaço para que as resistências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal se estabelecessem. O que acontece hoje é que o Banco do Brasil está burocratizando esse acesso do Estado aos depósitos. A mesma coisa a Caixa Econômica. Além das questões do sistema. Mas estamos trabalhando para viabilizar estes recursos.
AR: Qual o montante esperado pelos depósitos?
No Banco do Brasil, não chega a R$ 200 milhões. E na Caixa Econômica, metade disso.
AR: Qual a previsão para repasse?
Estamos trabalhando para receber até o final deste mês.
(Foto: Sefaz-GO)
