A Redação
Goiânia - Foi sancionada nesta quinta-feira (8/10) pelo governador Marconi Perillo a Lei Estadual de Assistência Social (Lei nº 19.017), que institui a Política de Assistência Social do Estado de Goiás e implanta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado de Goiás.
De acordo com o governo, esse estatuto legal estadual está em consonância com o que estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e tem como objetivo assegurar serviços, programas e projetos de proteção social; implantar vigilância socioassistencial e ampliar o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais, dentre outros.
A Lei esclarece que os usuários da Política de Assistência Social do Estado de Goiás são os cidadãos, as famílias e os grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco. De acordo com o texto da Lei, as ações de assistência social serão custeadas por sistema de cofinanciamento entre a União, o Governo de Goiás e os municípios goianos; e o orçamento da Política de Assistência Social será previsto e executado por meio do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Ela estabelece, no âmbito do Estado de Goiás, que o SUAS deve organizar e disponibilizar um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios que concretizem funções da assistência social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), dentre elas a vigilância social, proteção social e defesa social e institucional.
(Foto: memoria.ebc.com.br/arquivo)
