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Juizado Especial Cível

Entrada de Ações de Pequenas Causas pode ser feita pela internet

Veja os principais detalhes a serem observados | 24.07.19 - 09:59 Entrada de Ações de Pequenas Causas pode ser feita pela internet (Foto: Divulgação)
 
A Redação
 
Goiânia - Muita gente não sabe, mas é possível entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, que a maioria conhece como Tribunal de Pequenas Causas, por meio da internet. Para isso a pessoa física ou jurídica (microempresa) precisa apenas identificar-se por meio de um certificado digital válido. Este benefício permite ajuizar causas de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos. Para os interessados, basta acessar a página do Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP.
 
De acordo com Maurício Balassiano, diretor de Certificação Digital da Serasa Experian, trata-se de mais um serviço de grande relevância que pode ser acessado com o certificado digital padrão ICP-Brasil, que atesta a identidade do autor do pedido. “É sempre importante divulgar esses benefícios que são proporcionados pela Certificação Digital. Este é mais um que as pessoas podem ter, no caso no relacionamento com o serviço público, de forma rápida, virtual, com baixo custo e totalmente segura”.
 
Os interessados devem apenas observar alguns detalhes:
 
1) Fique atento aos prazos para entrar com a ação. Em casos de serviços e produtos não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias; para causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos etc.), o limite de tempo para formalizar a queixa pode chegar a 5 anos.
 
2) Junte provas do prejuízo. Este é um dos passos mais importantes para provar o dano sofrido. Em caso de acidentes, é importante registrar um Boletim de Ocorrência, que pode ser eletrônico.
 
3) Compareça à audiência. Este é um fator muito importante para o autor da ação de pequenas causas. Caso isso não ocorra, a ação será extinta e ficará sem julgamento.

Comentários

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  • 05.04.2024 10:49 Wilhadimir Nunes Rodrigues

    Bom dia, preciso de resolver um probleminha, como faço?

  • 10.01.2023 13:15 Zulmira De Almeida Micotti

    Bom dia eu arrumei um selador pra morar e cuidar Da minha casa e ele abondonava minha casa com os bichos e e tudo que tinha dentro e viajava pra Tocantins sem mim avisar, e deixou à cave da minha casa em mãos de pessoas que eu nem conhecia minha cachorra fico doente porque não alimentava todos os dias , ele desligava as câmaras quando ele queria , e eu tenho provas , como eu tenho problemas , sou bipolar ele mim fazia tudo pra eu perder o controle até desligar as câmaras no 24 26 de dezembro ele fez, antes ele desligava mais em tempo curto mais no final ele fazia sempre , o que vc acha e normal? Eu não suporei e pedi pra ele ir embora , mais era isso que ele queria depois que ele saiu a pessoa que ocupa das câmaras mim falou que realmente ele estava sabotando as câmaras

  • 18.04.2022 16:50 Ygor Santos

    Não encontrei no site do TJ-GO o local para entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, teria o link para tal?
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