Justiça goiana julga improcedente ação da “Máfia das UTIs”

A Redação

Goiânia - O Judiciário goiano julgou improcedente a Ação Civil Pública de improbidade administrativa ajuizada no contexto da chamada “Operação SOS Samu”. O caso, que ficou conhecido como a “Máfia das UTIs”, tinha como suspeita o direcionamento de pacientes do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) para unidades de terapia intensiva particulares mediante pagamento de propina. A sentença foi publicada nesta quinta-feira (25/7).

 

A mudança na condução do processo ocorreu há pouco mais de um ano, quando o advogado Matheus Costa assumiu a representação de Rafael Haddad, médico e um dos principais alvos da operação, e apresentou nova argumentação com base na Lei 14.230/2021, que alterou significativamente as regras da Lei de Improbidade Administrativa.

 

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Everton Pereira Santos, entendeu que a acusação do Ministério Público não demonstrou dolo específico por parte dos acusados, nem prejuízo ao erário, elementos que passaram a ser exigidos pela nova legislação. Também foi considerado que os fatos imputados a diversos réus, especialmente servidores públicos de menor hierarquia, não se enquadram mais nas hipóteses legais de improbidade, principalmente após a revogação do artigo 11, inciso I, da antiga LIA, que previa punição por violação genérica aos princípios da administração pública.

 

Na sentença, o magistrado declarou a extinção do processo com resolução do mérito e determinou o levantamento de todas as restrições patrimoniais impostas aos réus.

 

Defesa

Para o advogado Matheus Costa, a decisão representa “uma virada de jogo histórica, obtida a partir da análise técnica e estratégica do novo regime jurídico da improbidade”. Ele lembra que o processo tramitava há mais de 13 anos e que sua atuação começou há pouco mais de 12 meses. “Demonstramos que, além da ausência de dolo, não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos, já que os pacientes transferidos para UTIs particulares possuíam plano de saúde. A acusação não se sustenta diante das novas exigências legais”, destaca.