Samuel Straioto
Goiânia - Faltam apenas dois meses para a Reforma Tributária entrar em vigor, mas grande parte das empresas brasileiras e dos entes federativos ainda não concluiu os preparativos necessários para a maior transformação no sistema fiscal do país em décadas. A implementação começa em 1º de janeiro de 2026, e o tempo cada vez mais curto se soma a incertezas regulamentares que ainda persistem, criando um cenário de apreensão no meio empresarial.
A fase experimental prevista para 2026 exigirá que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sejam destacados nas notas fiscais com alíquotas de 0,9% e 0,1%, respectivamente, mesmo sem recolhimento inicial. A obrigatoriedade de adaptação das NF-e para o primeiro dia do ano está gerando corrida desesperada por adequação tecnológica, enquanto detalhes operacionais da transição ainda aguardam regulamentação definitiva.
Corrida desesperada pela adaptação
Com o calendário apertado, empresas de todos os portes enfrentam o desafio de implementar mudanças estruturais em tempo recorde. A transição para o novo modelo tributário baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) exige adequação de sistemas, revisão completa de processos internos e capacitação de equipes, tudo isso enquanto mantêm suas operações regulares.
A advogada especialista em Direito Tributário Ana Carolina Mendes alerta para a gravidade da situação. “Estamos a dois meses da vigência e muitas empresas ainda não iniciaram os preparativos básicos. O cenário é preocupante porque não se trata apenas de uma mudança simples de alíquotas, mas de uma reformulação completa do sistema tributário. Quem não estiver pronto em janeiro enfrentará problemas sérios”, afirmou a especialista.
A adequação tecnológica representa o gargalo mais crítico. Softwares de gestão fiscal e plataformas de emissão de documentos eletrônicos precisam ser atualizados para incluir as novas tags dos impostos da reforma. O problema se agrava porque, durante os primeiros anos da transição, as empresas precisarão manter paralelamente o sistema antigo e o novo, duplicando a complexidade operacional.
Incertezas regulamentares agravam cenário
Apesar de a Emenda Constitucional 132 ter sido promulgada em dezembro de 2023, diversos aspectos operacionais da reforma ainda carecem de regulamentação detalhada. A definição de procedimentos específicos, formatos de declarações e regras de fiscalização continua em discussão, deixando empresas sem informações concretas para planejar suas adequações.
O consultor fiscal Roberto Santos destaca a preocupação com a falta de clareza. “As empresas estão investindo às cegas. Muitas questões práticas sobre como será o dia a dia da apuração e recolhimento ainda não estão definidas. É como pedir para alguém construir uma casa sem ter a planta completa. A insegurança jurídica é enorme”, avaliou o especialista.
A situação é particularmente delicada para empresas do Simples Nacional, que aguardam definições sobre como o novo sistema se aplicará ao regime simplificado. Setores que terão tratamento diferenciado, como saúde, educação e alimentos da cesta básica, também permanecem em compasso de espera por regulamentações específicas.
Desafio tecnológico e financeiro
A consultora em transformação digital Mariana Silva aponta que o investimento necessário para adequação vai além do previsto inicialmente por muitas empresas. “Não é só atualizar um software. É preciso mapear todos os sistemas impactados, treinar equipes, testar integrações e garantir que tudo funcione perfeitamente. Estamos falando de investimentos significativos em um prazo curtíssimo”, explicou.
Para áreas de compras e vendas, contratos de longo prazo precisam ser revisados com urgência, incluindo cláusulas de adaptação relacionadas a preço e tributos. A TI das empresas enfrenta o desafio de atualizar e monitorar todos os módulos impactados pelo novo sistema, muitas vezes sem contar com fornecedores que já tenham soluções totalmente testadas e aprovadas.
O custo da adequação varia conforme o porte e complexidade da operação, mas especialistas estimam que empresas de médio porte precisarão investir entre 200 mil e 500 mil reais apenas em tecnologia, sem contar treinamentos e consultorias especializadas.
Entes federativos também atrasados
A situação não é diferente para estados e municípios. A Reforma Tributária promove a maior reestruturação do sistema federativo brasileiro desde a Constituição de 1988, alterando profundamente as competências tributárias entre União, estados e municípios.
Estados enfrentam o desafio de substituir o ICMS pelo IBS estadual, mantendo duas estruturas fiscais paralelas até 2032. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que hoje representa até 85% da receita estadual, será gradualmente substituído, exigindo reformulação completa de secretarias de fazenda.
Ana Carolina Mendes ressalta os impactos administrativos para o setor público. “Secretarias estaduais e municipais de fazenda precisam reestruturar sistemas, processos e equipes. Muitos entes federativos ainda não têm clareza sobre os procedimentos operacionais que precisarão adotar. É uma transformação que vai muito além do aspecto tributário”, alertou.
Cronograma irreversível
O cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional é irreversível. Em 2026, inicia o período de testes com CBS e IBS destacados nas notas fiscais. Em 2027, extingue-se o PIS/COFINS e inicia a cobrança efetiva da CBS com alíquota cheia, enquanto o IBS terá alíquotas reduzidas. A transição se estenderá até 2032, com aplicação integral das novas regras a partir de 2033.
Especialistas são unânimes em afirmar que não haverá prorrogação do prazo. A Reforma Tributária entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, independentemente do nível de preparação das empresas. A falta de adequação pode resultar em autuações fiscais, problemas com emissão de notas fiscais e perda de competitividade.
Roberto Santos é enfático sobre a urgência. “Não há mais tempo a perder. As empresas que ainda não começaram precisam agir imediatamente. É melhor fazer uma adequação imperfeita agora e aprimorar depois do que chegar em janeiro sem nada pronto. As consequências de não estar preparado podem ser desastrosas”, alertou.
Oportunidades em meio ao caos
Apesar do cenário de incerteza e pressão, a reforma apresenta oportunidades para empresas bem-preparadas. O novo sistema promete maior transparência, redução da tributação em cascata e simplificação que pode resultar em diminuição de custos administrativos e maior previsibilidade tributária.
A harmonização das regras entre estados beneficiará especialmente empresas que operam em múltiplos estados, eliminando a complexidade atual de lidar com 27 legislações diferentes de ICMS. O modelo baseado no destino também promete maior justiça tributária e pode reduzir distorções competitivas.
Últimas semanas decisivas
Com o início da vigência marcado para 1º de janeiro de 2026, as próximas semanas serão decisivas. Empresas que ainda não iniciaram os preparativos enfrentam corrida angustiante contra o relógio, enquanto aguardam definições regulamentares cruciais para a operacionalização do novo sistema.
A preparação adequada passa por diagnóstico urgente da situação atual, mapeamento dos impactos específicos por setor, investimento emergencial em tecnologia, capacitação acelerada de equipes e revisão imediata de processos internos. O investimento é significativo, mas a alternativa de não estar preparado pode comprometer a competitividade e a regularidade fiscal das empresas.
(Foto: Reprodução)Samuel Straioto
