Agosto começou e em solo brasileiro está proibida a existência de lixões. O axioma é verdadeiro, mas não condiz com a realidade, pois cerca de 60% dos municípios ignoram solenemente a obrigatoriedade legal de aposentarem os lixões e armazenarem os resíduos sólidos em aterros sanitários. Uma legislação aprovada há quatro anos. Nem a multa que varia de R$ 5 mil a R$ 50 milhões parece causar apreensão aos gestores públicos.
Ao Congresso Nacional chegam inúmeros pedidos para que os prazos da lei sejam dilatados até por oito anos. Se depender da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a lei que entrou em vigor dia 2 de agosto de 2010 não terá o seu prazo ampliado. Caberá, por enquanto, ao Ministério Público, que tem a responsabilidade constitucional de fiscalizar a execução da lei, chamar à responsabilidade os administradores que estão apostando na impunidade.
Os prefeitos têm, basicamente, duas alternativas: ou tomam providências e assinam Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, apresentando seus planos de gestão, ou respondem a ação civil pública, por improbidade administrativa e crime ambiental.
Dos 5.564 municípios brasileiros, apenas 2.202, conforme levantamento do Ministério das Cidades, contam com destinação adequada dos resíduos sólidos, o que representa 39,5% das cidades do País. O melhor nesta sopa de números é que os quase 40% dos municípios com seus planos de resíduos sólidos implantados detêm quase 60% do volume de resíduos produzidos no geral. Os administradores públicos tiveram quatro anos para fazer o dever de casa. Preferiram, entretanto, construir discursos de dificuldades e obstáculos.
Nos últimos quatro anos, desde que a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada, o governo federal disponibilizou R$ 1,2 bilhão para municípios e estados para ações de destinação de resíduos sólidos, incluindo a elaboração de planos e investimentos em aterros.
Dados do governo federal revelam que menos de 50% desses recursos foram executados, por causa de situações de inadimplência de municípios ou dificuldades operacionais. Dos 27 estados, apenas Maranhão, Rio de Janeiro e Pernambuco concluíram seus planos estaduais de resíduos sólidos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 2010 e determina que todos os lixões do País deveriam ser fechados até 2 de agosto de 2014. Pela lei, o lixo teria que ser encaminhado para aterro sanitário, forrado com manta impermeável, para evitar a contaminação do solo, o chorume, tratado, e o gás metano, queimado.
Quem não cumprir a legislação estará enquadrado na Lei de Crimes Ambientais, sujeito a multa e condenações. Por outro lado, as prefeituras sofrerão restrições de crédito pelos bancos oficiais, além de outros embargos.
(Foto: Agência Brasil)
