Uma polêmica fez juristas e jornalistas queimarem fosfato nesta semana. Um réu deve ter seu acesso às redes sociais limitado? E se este réu for um ex-presidente, cujas postagens podem mobilizar milhares de pessoas e impactar em decisões políticas e da justiça? Como estabelecer uma regra igual para todos, possível de ser cumprida e de acordo com o que a Constituição estabelece como liberdade de expressão?
O ex-presidente e réu Jair Bolsonaro está proibido, entre outras restrições, de usar as redes sociais de forma direta e indireta, durante seu julgamento por tentativa de golpe de estado, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, desde a semana passada.
O ministro quer evitar que as postagens de Bolsonaro incitem a população contra o STF e que sirvam de combustível para o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aumentar ainda mais as restrições já impostas a alguns ministros do Supremo, como o cancelamento dos vistos americanos, e ao país, como as tarifas de 50% aos produtos brasileiros. Situações consideradas como tentativas de interferência no julgamento do ex-presidente.
Mas na segunda-feira, dia 21 de julho, após as restrições impostas ao ex-presidente por Moraes, Bolsonaro foi à Câmara dos Deputados, exibiu a tornozeleira eletrônica, deu entrevista e o material foi fartamente usado em redes sociais pelos veículos de comunicação e por Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, que em fevereiro se mudou para os Estados Unidos para influenciar parlamentares estadunidenses e o presidente Donald Trump a interferir no julgamento do pai, no STF.
Em seguida, o ministro afirmou ter havido descumprimento de sua decisão, já que Eduardo postou em suas redes sociais as imagens e declarações do pai, em uma operação orquestrada com Bolsonaro para atacar o Supremo.
Os advogados de Bolsonaro alegaram que não havia proibição de dar entrevistas, que o ex-presidente não pode controlar as postagens de terceiros e pediram para o ministro esclarecer os limites das restrições impostas a Bolsonaro. Moraes decidiu muito a contra-gosto, depois de ser criticado por jornalistas e juristas por possível prática de censura, que o ex-presidente pode dar entrevistas e fazer discursos em locais públicos, desde que estes conteúdos não tenham potencial para serem usados por apoiadores de Bolsonaro, nas redes, para atacar o STF e interferir no julgamento. Bolsonaro se livrou de uma prisão preventiva por tentativa de obstrução da justiça e risco de fuga.
O ponto central não são as entrevistas, mas sim o que elas podem gerar nas redes sociais e o impacto das mídias digitais sobre a política e a justiça. Da mesma forma que parece ser drástica qualquer medida que possa resultar em censura, é absolutamente inédito que redes sociais sejam usadas para interferir em um processo na justiça.
Já existe jurisprudência no STF para a limitação de uso das redes por parte de réus. Mas muitos alegam cerceamento da liberdade de expressão, um direito constitucional, evocado com frequência pela extrema-direita na defesa de suas posições, muitas vezes consideradas inconstitucionais, como o ataque às instituições democraticas. Estamos diante de um impasse e impasses levam a inquietações.
É conhecido o domínio da construção das narrativas, com potencial de viralização nas redes sociais, por parte da extrema-direita, ex-presidente Bolsonaro incluído. Temos assistido a capacidade de Bolsonaro e de seu filho Eduardo de usarem as redes sociais para mobilizar milhares de pessoas contra o ministro Alexandre de Moraes e o STF, contra a Procuradoria Geral da República que acusa o ex-presidente e até influenciar o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a atentar contra a soberania do Brasil para livrar Bolsonaro de uma possível condenação.
Quando os parlamentares brasileiros legislaram sobre a liberdade de expressão não previram que a expressão poderia ser usada contra o próprio país e resultar em ameaças à soberania nacional. A Constituição brasileira determina que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas também estabelece que a liberdade não é absoluta e que tem limites, quando em conflito com outros direitos e valores expressos pela Constituição, como incitar a violência, o ódio, o racismo ou a discriminação.
No dia 26 de junho, o STF decidiu que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários, caso não retirem estas publicações das redes. Entre os conteúdos considerados ilegais, estão os que configuram atos antidemocráticos, como os que atentam contra as instituições democráticas. Portanto, postagens que ataquem o STF ou incitem a população contra o funcionamento do Supremo se enquadram neste rol. Mas naquele momento, o foco do Supremo foram as plataformas digitais e os ministros não se manifestaram sobre o uso das redes sociais por parte de réus, aqueles que respondem por prática de crime à justiça.
O Congresso Nacional tem se omitido em legislar sobre o tema por pressão de parlamentares da extrema-direita e, principalmente, das big techs contrárias a qualquer limitação e regras para as mídias digitais. A batata quente tem caído no colo do Supremo.
Os desafios da sociedade mudam e a legislação precisa dar respostas aos novos questionamentos sociais. As regras devem ser claras para que não haja margem para questionamentos de decisões judiciais, por exemplo. A omissão dos parlamentares fica patente, quando fazem vista grossa para uma questão urgente da sociedade. Enquanto o desafio não é encarado com a seriedade que demanda, as mídias digitais seguem com impactos na política, na justiça, na vida de cada um de nós.
