Bruno Hermano
Goiânia - O Fórum de Entidades Empresariais (FEE) de Goiás apresentou, nesta quinta-feira (16/3), ao secretário nacional para a Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy, um carta com propostas do setor produtivo goiano para o aperfeiçoamento dos textos das Propostas de Emenda Constitucional (PEC) de nº 45/2019 e nº 110/2019, ambas apresentadas no Congresso Nacional, e que tratam da reforma tributária. No documento, as entidades empresariais citam 17 pontos que "necessitam ser tratados com urgência para que não haja distorções e prejuízo para o setor produtivo".
A apresentação da carta ocorreu durante debate, promovido pelo FEE de Goiás e a Adial Brasil, sobre as propostas de reforma tributária em discussão no âmbito do governo federal e do Congresso. O evento reuniu representantes do setor produtivo goiano, o secretário nacional, Bernardo Appy, e o deputado federal Glaustin da Fokus, que é integrante do grupo de trabalho que discute a pauta na Câmara dos Deputados.
No documento, os empresários afirmam que "a harmonização do sistema tributário atual é uma necessidade para melhorar as condições de produção e da competitividade. Contudo, é necessária também a implantação de um plano estratégico para reindustrializar o país de forma autossustentável e a garantir a redução das desigualdades regionais".
Entre os temas apresentados na carta, estão: a necessidade de transparência das propostas em discussão; a necessidade de promover o desenvolvimento regiona sem estar limitado à criação de fundos e a manutenção do regime simplificado para as micro e pequenas empresas (Simples Nacional).
Reforma
Considerada prioritária e estratégica pelo setor produtivo, a pauta da reforma tributária se arrasta há três décadas no Congresso Nacional. Em 1995, quando o termo custo Brasil foi debatido pela primeira vez, em seminário da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o cipoal tributário já era considerado o grande vilão pelos empresários. Desde então, além de a carga tributária ter subido de 27% para 33% do Produto Interno Bruto (PIB), o sistema de cobrança de impostos tornou-se ainda mais complexo.
Recente estudo elaborado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), com apoio de associações setoriais da indústria, demonstrou que o Custo Brasil consome, anualmente, das empresas cerca de R$ 1,5 trilhão - o equivalente a 22% do PIB nacional. O levantamento revelou que empresas brasileiras dedicam, em média, 38% mais de seus lucros para pagar tributos do que companhias da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Confira os temas colocados como urgentes para o setor produtivo goiano:
1. Aumento da carga individual, por setor, quando da implementação de uma carga global;
2. Necessidade de transparência das propostas em discussão e com comandos legais para implementação plena do que for apresentado;
3. Encontrar meios de promover o Desenvolvimento Regional sem estar limitado a criação de Fundos;
4. Manutenção do regime simplificado para as micro e pequenas empresas (Simples Nacional);
5. Direito ao crédito de impostos de forma abrangente e não somente nos insumos; nãocumulatividade ampla, garantindo-se o crédito integral para todos os bens, serviços e direitos utilizados na atividade empresarial (crédito financeiro);
6. Restituição dos saldos credores de forma rápida e com valores atualizados;
7. Desoneração das exportações e dos investimentos (aquisições de bens do ativo imobilizado);
8. Ausência da desoneração da cesta básica, evitando-se elevação dos preços dos produtos que compõem a cesta;
9. A ausência de normas autoexecutáveis sem tramites futuros no Congresso;
10. Falta de autonomia dos entes estaduais e municipais quando da atração de investimentos e como instrumento de diminuição das desigualdades regionais;
11. Encerramento dos benefícios sobre insumos e máquinas elevando o custo de produção;
12. Os produtores agropecuários que hoje não tem tributação, serão tributados com alíquotas de 25%, elevando consideravelmente a carga tributária dos produtores rurais. Isso não só aumentará os custos de produção e reduzirá a renda dos produtores, e encarecerá os produtos na mesa dos brasileiros, podendo encarecer a cesta básica em até 22,7%;
13. Distorções na base do consumo dos demais segmentos econômicos, também poderão gerar cumulatividade na carga tributária para o setor rural;
14. Em relação à incidência de um IVA sobre produtos agropecuários, quase todos os países do mundo recorrem a alíquotas diferenciadas (reduzidas) sobre alimentos, é importante essa alíquota diferenciada para reduzir o custo de vida da população;
15. Possibilidade de aplicação de uma tributação seletiva sobre insumos agropecuários, o que poderá onerar sobremaneira os produtos agropecuários, uma vez que esse tributo não permite a apropriação de crédito por parte dos adquirentes;
16. Necessidade de harmonização da reforma tributária com as particularidades das cooperativas e sua tributação, assegurando o adequado tratamento tributário a estas na nova sistemática a ser instituída;
17. Reconhecimento da tributação diferenciada entre combustíveis fósseis e biocombustíveis
(Foto: Letícia Coqueiro)
