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Assembleia Legislativa de Goiás

Vitti coloca em votação criação do Plano Estadual de Recursos Hídricos

Projeto prevê gestão das bacias hidrográficas | 24.04.18 - 15:18 Vitti coloca em votação criação do Plano Estadual de Recursos Hídricos (Foto: Divulgação)
A Redação
 
Goiânia – O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, o deputado José Vitti (PSDB), pautou duas matérias para votação nesta terça-feira (24/3) no plenário da Assembleia Legislativa: a criação do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) e da autorização de parceria público-privada da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego). No PERH, estão definidas as políticas que guiarão a gestão das bacias hidrográficas em Goiás até o ano de 2020.
 
O documento também faz recomendações à outorga de uso dos recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água, o enquadramento dos corpos hídricos superficiais, as áreas prioritárias para conservação e a participação financeira do estado no fomento aos programas regionais relacionados aos recursos hídricos.
 
Já a matéria que autoriza a instituição do Fundo Garantidor para a parceria público-privada da Iquego tornará possível a manutenção das atividades da empresa, mediante resolução de seus problemas estruturais. 
 

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