A Redação
Goiânia - A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou a Lei n. 21.799, que reserva aos procuradores do Estado competência exclusiva para consultoria jurídica e representação judicial da administração direta e indireta. O projeto de iniciativa do Poder Executivo guarda sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O STF considerou que cargos de nível superior, como de Analista Previdenciário da área jurídica, somente poderiam prestar atividades instrumentais, “de assistência e auxílio aos Procuradores do Estado” em obediência ao art. 132 da Constituição Federal.
A Procuradoria-Geral do Estado está presente em todos os órgãos da administração direta, nas doze entidades da administração indireta, como autarquias e fundações, e também no Tribunal de Contas dos Municípios, prestando consultoria jurídica de qualidade aos gestores públicos.
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