Ludymila Siqueira
Goiânia - O Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia determinou, na última semana, a imediata paralisação das atividades de recebimento de resíduos sólidos ou rejeitos no Aterro Ouro Verde, em Padre Bernardo, no Entorno do Distrito Federal. A iniciativa ocorreu após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Goiás (MP-GO).
Na tutela de urgência, ainda foi determinada a suspensão dos efeitos do Termo de Compromisso Ambiental firmado com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Semad) sobre o aterro, sem anuência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O documento tem como objetivo a recuperação da degradação e do dano causado ao meio ambiente, onde o infrator possa adotar medidas que possam retratar essas ações em um prazo determinado.
Além disso, a empresa responsável pelo aterro precisará apresentar, no prazo de 45 dias, o Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) que contemple soluções para os resíduos existentes no local. Em caso de descumprimento das obrigações, a Justiça Federal fixou multa diária de R$ 100 mil.
Segundo apurado na ação, o Aterro Sanitário Ouro Verde é gerido por empresa privada, com fins lucrativos, que atua recepcionando resíduos sólidos de grandes geradores, oriundos especialmente do Distrito Federal, e opera em zona de conservação da Área de Preservação Ambiental (APA) do Rio Descoberto, sem licenciamento no Estado de Goiás. A APA é uma unidade de conservação federal, situada no Entorno do Distrito Federal, da qual é captada a água potável que abastece a capital federal e Entorno.
De acordo com o MPF, a situação vem sendo acompanhada com muita preocupação, uma vez que, desde o ano 2016, o empreendimento atua sem os devidos estudos ambientais que comprovem a viabilidade para a garantia da proteção ambiental.
Conforme destacado pela Área de Meio Ambiente, ao longo dos anos, diversas denúncias de irregularidades recebidas na 2ª Promotoria de Justiça de Padre Bernardo levaram à proposição de duas ações civis públicas, uma pelo órgão estadual e outra por meio de atuação conjunta entre o MPF e o MPGO, além de embargos e sanções pelo ICMBio.
Danos ambientais afetam moradores em Padre Bernardo
Em fevereiro de 2023, após receber denúncias de moradores sobre ocorrência de mortandade de peixes no Córrego Santa Bárbara, no Distrito de Vendinha, município de Padre Bernardo, fiscalizou-se a base de descarte do aterro. No local, foram verificados indícios de escoamento de chorume alcançando o córrego, poluição do solo com possível contaminação do lençol freático, descarte de resíduos a céu aberto e presença de animais domésticos nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, o que também é proibido.
Segundo o Registro de Atendimento Integrado (RAI), emitido pela Batalhão de Polícia Militar Ambiental, a empresa é tida como aterro sanitário e reciclagem, com prestação de serviços correlatos ao tratamento e disposição de resíduos sólidos Classe IIA (matérias orgânicas, papéis, vidros e metais) e IIB (resíduos inertes, são os que mantêm suas características durante o processo de decomposição). Porém, os aspectos encontrados pelas equipes são de lixão.
Vistoria detectou irregularidades em aterro (Foto: MP-GO)
