- O Ministério Público estadual (MPGO) apresentou nessa semana recurso à Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) pedindo que a duplicação da Rua da Divisa, no Setor Jaó em Goiânia, seja revertida. A justificativa é que, ao contrário do que foi definido em primeiro momento, há sim a necessidade de um estudo de impacto (EIA/Rima) por se tratar de uma Área de Preservação Permanente (APP) - o que suspenderia os efeitos da Licença Ambiental emitida anteriormente pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).
Questão é acompanhada pelo MP desde 2009
No recurso, o MP lembra que tem acompanhado o caso desde 2020, quando a Prefeitura iniciou, de forma mais permanente, a movimentação de terras na Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Jaó, justificando a iniciativa no problema de estrangulamento do trânsito na Rua da Divisa. “Como nas iniciativas anteriores, não houve planejamento prévio, com o conhecimento técnico e adoção de medidas mitigadoras dos impactos identificados em razão da obra”, traz parte do texto do recurso.
O documento sustenta também que as defesas feitas pelo MP são matérias atinentes ao direito difuso de toda a sociedade goianiense, neste momento e no futuro, em razão da natureza do direito ambiental. “O MP não é contrário à ampliação da malha viária goianiense ou à realização de obras que melhorem o trânsito de Goiânia. Contudo, atua para que essas obras equalizem o direito urbanístico e as questões ambientais porventura identificada.”
Por fim, o recurso reforça que o objeto da demanda não trata exclusivamente da duplicação da Rua da Divisa, conforme se observa dos pedidos feitos inicialmente. "É requerido que a Prefeitura somente execute obras e serviços de duplicação de vias públicas após prévio licenciamento ambiental, antecedido do competente Estudo e Relatório de Impacto Ambiental, quando aplicável, em área ambientalmente relevante, o que deve ser observado também quando da emissão de licenciamentos."
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