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Lei que garante data-base para servidores estaduais é sancionada em Goiás

Vencimentos terão reajuste de 4,62% | 16.05.24 - 16:31 Lei que garante data-base para servidores estaduais é sancionada em Goiás palácio pedro ludovico teixeira, em Goiânia (FOTO: Júnior Guimarães)

A Redação

Goiânia -
Foi publicada, na última quarta-feira (15/5), em suplemento do Diário Oficial de Goiás, a lei que garante o pagamento de reajuste de 4,62% nos vencimentos de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Goiás, além do Ministério Público (MPGO), do Magistério, da Defensoria Pública (DPEGO), do Tribunal de Contas do Estado (TCEGO) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão foi sancionada pelo então governador em exercício do Estado, Daniel Vilela.
 
O percentual foi aprovado em duas etapas na Assembleia Legislativa do Estado (Alego) e corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2023, incidindo sobre os valores de tabelas, proventos e pensões vigentes desde 1° de maio. No caso do Poder Executivo, se estende ao pessoal civil e militar, ativo e inativo, além de pensionistas e docentes da Secretaria da Educação (Seduc). O impacto para os cofres públicos é superior a R$ 619 milhões.
 
O governador Ronaldo Caiado, autor do projeto enviado à Casa, explicou que o índice “provém das reuniões de alinhamento entre representantes do governo e das entidades sindicais do Fórum dos Servidores”, conforme justificativa apresentada na matéria. As tratativas consideraram aspectos como a redução das receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), as projeções do Estado após a aprovação da Reforma Tributária e as restrições do Regime de Recuperação Fiscal, em que Goiás ingressou no final de 2021.

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