A Redação
Goiânia - O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Ministério Público de Contas (MPC), junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), expediram nesta semana uma recomendação conjunta orientando, à Prefeitura de Goiânia, a adoção de uma série de providências visando à melhoria da mobilidade urbana, à promoção da acessibilidade, à segurança viária e à garantia da fluidez do trânsito na capital.
O documento, assinado pela promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, titular da 7ª Promotoria de Goiânia, e pelo procurador de contas José Gustavo Athayde, foi encaminhado ao prefeito Rogério Cruz e aos secretários municipais Marcelo Torrubia (Mobilidade), Valfran de Sousa Ribeiro (Planejamento Urbano e Habitação – Seplanh) e Denes Pereira Alves (Infraestrutura Urbana – Seinfra).
A expedição da recomendação ocorreu em decorrência das informações colhidas pela 7ª Promotoria no âmbito de procedimento administrativo de acompanhamento da política pública difusa de mobilidade urbana de Goiânia, inclusive os dados e sugestões levantados em audiência pública sobre o tema, realizada no dia 25 de junho, no auditório do MPGO. Ao longo de quatro horas, o evento debateu os amplos e diversificados problemas que impactam e afetam a circulação de pessoas, o tráfego de veículos, a segurança pública, a acessibilidade, entre outros aspectos da questão na capital.
Ao todo, são 12 as providências recomendadas pelo MPGO e o MPC:
1. Estabelecer um sistema de monitoramento e avaliação contínua do Plano de Mobilidade Urbana de Goiânia (PlanmobGyn), com a criação de um banco de indicadores de desempenho das ações estabelecidas e metas de melhoria a serem alcançadas;
2. Apresentar um planejamento de desenvolvimento e gestão das ações e metas estabelecidas no PlanmobGyn, integrando as fases de projeto, planejamento, orçamento e execução, com a previsão de prazos e recursos;
3. Intensificar a fiscalização quanto ao licenciamento e uso das calçadas, das vias públicas e espaços contíguos durante obras de construção civil, devendo as empresas responsáveis serem obrigadas a garantir a passagem segura de pedestres e veículos, garantido acessibilidade e fluidez no trânsito, especialmente em horários de grande circulação de veículos e pessoas;
4. Implantar um sistema integrado de informações entre as diversas secretarias e órgãos municipais que possibilite o mapeamento das obras em andamento e a fiscalização conjunta, evitando sobreposições e garantindo a eficiência nas ações de controle;
5. Implementar um canal de denúncias acessível e eficaz, no qual cidadãos possam relatar irregularidades relacionadas à ocupação de vias públicas, possibilitando uma rápida resposta dos órgãos competentes;
6. Realizar avaliações periódicas sobre o impacto das obras privadas e públicas na acessibilidade e na mobilidade urbana;
7. Aumentar o efetivo de agentes de trânsito, conforme o quantitativo previsto pela Lei nº 9.203/2012, para intensificar a fiscalização nas vias públicas e garantir a segurança e fluidez do trânsito;
8. Elaborar e implementar um Plano de Rotas Acessíveis que preveja a recuperação de calçadas e adaptação das vias públicas para garantir acessibilidade universal aos pedestres, em complemento ao Plano Diretor do Município, conforme estabelece o artigo 41°, inciso 3°, do Estatuto das Cidades;
9. Integrar as tecnologias de monitoramento e gestão de tráfego para otimizar o fluxo de veículos e reduzir os congestionamentos, tais como a implementação de semáforos inteligentes e a disponibilização de aplicativo aos cidadãos que informem sobre as condições de trânsito em tempo real;
10. Promover estudo técnico voltado à solucionar o déficit de vagas de estacionamento em Goiânia, a partir da análise das condições atuais e coleta de dados sobre o número de vagas de estacionamento públicas e privadas disponíveis na cidade, a forma de ocupação das vagas existentes em diferentes horários e dias da semana, para identificar as áreas com maior demanda e deficiência, os padrões de mobilidade dos moradores das regiões mais críticas, dentre outras medidas, a fim de possibilitar a implementação de novas políticas de gestão de estacionamento, incluindo a construção de novas vagas e a reorganização dos espaços existentes;
11. Desencadear e priorizar as providências necessárias para a realização do processo licitatório junto à Secretaria Municipal de Administração (Semad), para a retomada do serviço de fiscalização eletrônica de veículos, por meio de radares;
12. Realizar campanhas para sensibilizar a população sobre a importância de utilizar o transporte público e outros modos de transporte sustentável.
MPGO faz recomendação com medidas para melhoria no trânsito em Goiânia. (Foto: Reprodução)
