Samuel Straioto
Goiânia - Foi aprovado em primeira votação no plenário da Câmara de Goiânia, o projeto de lei que institui a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida popularmente como “Taxa do Lixo”. O texto agora será analisado na Comissão de Finanças e depois retorna para votação final em plenário. A proposta prevê a cobrança dos serviços de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos.
O projeto teve os votos contrários dos vereadores votos contrários de Kátia Maria e Fabrício Rosa, ambos do PT; William Veloso (PL), Aava Santiago (PSDB), Pedro Azulão (MDB) e Cabo Sena (PRD).
Na Comissão de Finanças, o projeto deverá passar por algumas alterações e inclusões, entre elas, a inserção da previsão do valor de arrecadação com a Taxa de Limpeza Pública
“Goiânia é uma das últimas capitais que não tem essa taxa. E a gente está procurando fazer, em conjunto com a equipe de transição, para que tenha o menor impacto possível e a melhor utilização desse recurso, para que a gente consiga fazer com que Goiânia resolva esse problema do lixo que está hoje na nossa cidade. O projeto original já não traz os valores”, argumentou o vereador Léo José (SDD) que foi relator da matéria na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara.
Cálculo e previsão de arrecadação
Entre os pontos centrais do novo texto está a isenção para contribuintes com imóveis de até R$ 173 mil de valor venal, desde que sejam os únicos de sua posse. Essa medida busca proteger as famílias de menor poder aquisitivo, mas reduz o universo de contribuintes e dificulta a projeção da arrecadação total. Durante a votação, o vereador Lucas Kitão (UB) destacou que o critério é o mesmo do IPTU Social, que visa beneficiar famílias de baixo poder aquisitivo.
No entanto, um dos vereadores que votaram contrários ao projeto, Fabrício Rosa (PT), argumentou que há prejuízos para a população com a aprovação da matéria.
“As mães da periferia, que em geral ganham um salário-mínimo, um salário e meio por mês, elas serão afetadas de maneira muito gravosa. Além disso, eu concordo com o parecer da OAB. A OAB, há pouco tempo, disse que essa taxa é uma duplicidade, já que nós pagamos o IPTU. E diz também que não é obrigatório. O próprio STF diz que é uma faculdade a cobrança. É uma faculdade constitucional, é uma possibilidade constitucional, mas não uma obrigatoriedade”, relatou.
Emendas
Rosa apresentou algumas emendas, mas todas foram rejeitadas durante a votação. Entre elas estavam propostas como a reversão integral da taxa para a COMURG, o direcionamento obrigatório de resíduos recicláveis para cooperativas de material reciclado de Goiânia, a isenção da taxa para quem enviasse os recicláveis diretamente às cooperativas, a criação de pontos de coleta seletiva na cidade, a suspensão da taxa por um mês em caso de atraso na coleta pela empresa responsável, a isenção para imóveis que funcionem como usinas de compostagem ou cooperativas, além de isenções para pessoas inscritas no CAD Único ou em situação de vulnerabilidade, especialmente em bairros sem asfalto, saneamento ou em ocupações.
Transição
A taxa será calculada com base na área construída do imóvel e na frequência da coleta de resíduos, mas o detalhamento desses critérios será estabelecido em regulamentações futuras. Outra questão é a possibilidade de incluir a TLP no mesmo boleto do IPTU ou na conta de água, medida que visa facilitar a arrecadação e reduzir a inadimplência.
“Os estudos que estão sendo feitos pelo grupo de transição, com as equipes que estão trabalhando em cima disso, é para que o impacto seja o menor possível à população. A gente nota várias travas de controle e também isenções que já estão dentro do projeto para que as famílias de baixa renda sejam isentas”, argumentou Léo José.
A expectativa de arrecadação contrasta com a experiência de 2021, quando um projeto semelhante foi arquivado após gerar controvérsias na Câmara e na sociedade civil. Naquele ano, a previsão era de arrecadar R$ 119 milhões anuais, mas a falta de clareza sobre o cálculo e a destinação dos recursos provocou resistência.
“A equipe de transição entende que, por causa da noventena e da anualidade, é importante que ela seja votada ainda esse ano, para que ela tenha validade e atenda ao que o marco regulatório do governo federal destinou sobre essa cobrança dessa taxa”, destacou o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo, que também integra a Comissão de Transição do prefeito eleito, Sandro Mabel.
A justificativa apresentada para a criação da taxa aponta que a medida está alinhada ao Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que exige que municípios instituam cobranças específicas para custear serviços de limpeza urbana. Segundo o projeto, os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente ao custeio da coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos.
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Histórico
A discussão sobre a TLP em Goiânia teve início em julho de 2021, quando o então prefeito Rogério Cruz enviou o primeiro projeto à Câmara. O texto foi apresentado em 14 de julho, um dia antes do recesso parlamentar, o que gerou críticas por limitar o tempo de debate. Naquela época, a proposta previa arrecadação de R$ 119 milhões anuais, mas enfrentou resistência devido à falta de clareza nos critérios de cálculo e na destinação dos recursos.
Além disso, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) questionaram a constitucionalidade da taxa, apontando possível sobreposição com o IPTU. Por fim, a pressão política e a insatisfação popular levaram ao arquivamento da proposta.
A nova versão do projeto busca corrigir os problemas anteriores, ampliando as isenções e detalhando a aplicação dos recursos. Ainda assim, a criação da TLP segue gerando questionamentos, especialmente entre parlamentares que defendem maior transparência na gestão da Comurg antes de impor novas cobranças à população.
Proposta vai voltar ao plenário da Casa para segunda votação (Foto: Millena Cristina/Câmara de Goiânia)
