A Redação
Goiânia – O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em última votação, nesta quinta-feira (26/12), o projeto de lei complementar (PLC 13/2023) que responsabiliza a Prefeitura pela construção, manutenção e adaptação das calçadas nas vias públicas.
Conforme o autor da matéria, Paulo Magalhães (União Brasil), o Executivo deverá criar projeto próprio de padronização das calçadas, atendendo a critérios de acessibilidade. Também caberá à Prefeitura a construção ou reconstrução, a cada ano, de 5% do total de quilômetros das calçadas existentes. O prazo máximo para conclusão das obras será de 20 anos, a partir de janeiro de 2025.
Segundo a proposta, os recursos arrecadados na cobrança de multas de trânsito e captados em convênios ou parcerias público-privadas serão revertidos para obras de construção, reforma e manutenção das calçadas.
A matéria segue para sanção do poder Executivo.
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Calçada danificada em Goiânia (Foto: Letícia Coqueiro/A Redação)
