A Redação
Goiânia - O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em definitivo, o projeto de data-base de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A votação ocorreu durante sessão extraordinária na segunda-feira (20/1). A proposta é para que seja aplicado o índice de 4,83%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2024. De acordo com o demonstrativo de cálculo, o impacto anual do reajuste estimado será de R$ 87.691.536,26.
O texto aponta as limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ao Estado e salienta que, no que tange à adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a projeção de fechamento do índice de comprometimento da despesa com pessoal para o exercício de 2025, considerando a Receita Corrente Líquida estimada no projeto de lei orçamentária do referido exercício, é de 5,32%. Ou seja, abaixo do limite de alerta estabelecido na norma.
Diante dessas informações, o órgão frisa ser possível afirmar que há disponibilidade orçamentária e financeira para comportar a despesa para o exercício de 2025, a qual, segundo a matéria, está prevista no Plano Plurianual (PPA) do Tribunal de Justiça e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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(Foto: Sérgio Rocha/Alego)
