A Redação
Goiânia - Acolhendo recurso do Ministério Público de Goiás (MPGO), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu, nesta terça-feira (21/1), uma liminar determinando ao município de Aparecida de Goiânia que realize um concurso público para admissão de fiscais ambientais. A gestão tem 90 dias para
publicar um edital do processo seletivo.
A ação civil pública é assinada pelas promotoras de Justiça Ana Paula Antunes Vieira Nery e Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme e o agravo, pelo promotor Daniel Roberto Dias do Amaral. E a decisão do TJGO se baseou em uma série de contratações, "em caráter precário", de assessores em seus variados níveis, para o exercício de funções técnicas, burocráticas e operacionais.
Na ação, o MPGO apontou que foram detectadas irregularidades na estrutura da Coordenadoria de Análise e Licenciamento Ambiental de Aparecida. Conforme levantado, dos 14 servidores lotados no setor em 2021, apenas 2 eram efetivos, enquanto os demais "foram indicados por diferentes agentes públicos".
O levantamento também identificou disparidades salariais entre servidores que exercem as mesmas funções, indicando a ausência de critérios claros para a remuneração. A situação, destacou o MPGO, pode configurar uma violação aos princípios da legalidade, isonomia e do ingresso no serviço público por meio de concurso.
TJGO determina realização de concurso para fiscais ambientais em Aparecida. (Foto: Reprodução)
