A Redação
Goiânia - O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação nesta quarta-feira (9/4), projeto de lei para garantir às pessoas com deficiência visual o direito de obter certidões de registro civil – nascimento, casamento e óbito – confeccionadas no sistema de leitura em Braille. O texto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
A matéria, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), determina a divulgação da medida pelos cartórios de registro civil. Para a vereadora, o projeto visa à inclusão e ao pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência visual, reconhecendo a importância da igualdade de acesso a documentos essenciais. "As certidões de registro civil são necessárias em diversas situações, como matrícula escolar, obtenção de documentos de identidade, casamento e divórcio", afirmou Aava Santiago.
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Plenário da Câmara de Goiânia (Foto: divulgação)
