A Redação
Goiânia - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (23/4), projeto de lei de autoria do Executivo que eleva de 0,5% para 1,5% a taxa que entidades, como a Saneago, pagam para Agência Municipal de Regulação, Controle e Fiscalização (TRFC). O projeto estabelece novos critérios de instituição e arrecadação da TRFC, a ser percebida pela Agência de Regulação de Goiânia.
O presidente da Agência de Regulação de Goiânia, Hudson Rodrigues Novais, justificou que “o aumento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização, de 0,5% para 1,5%, de fato representa um custo adicional à Saneago, o que, em tese, pode vir a ser repassado aos consumidores. Entretanto, esse repasse não acontece de forma imediata, pois os princípios de anterioridade e noventena, previstos na Constituição Federal, determinam que deve haver um intervalo mínimo entre a publicação da norma que eleva a taxa e o início de sua cobrança efetiva. Dessa maneira, mesmo que a majoração seja aprovada e se houver o impacto, o consumidor terá tempo para se planejar, pois o impacto, caso haja, não será instantâneo: nova taxa somente passará a valer no exercício seguinte”.
Novais adicionou que o projeto prevê uma nova base de cálculo - arrecadação e receita operacional líquida - e com a elevação da alíquota para 1,5%, projeta-se que a arrecadação anual da TRCF deve ficar entre R$ 16 milhões e R$ 17 milhões de reais.
Conforme relatório enviado à CCJ, “o montante arrecadado em TRCF no último período foi de R$ 6.734.255,59, conforme comprova o DUAM pago em 2025 pela Prestadora de Serviços, encaminhado em anexo. Salienta-se que, de acordo com a Emenda Constitucional 93/2016, desse valor, serão desvinculados 30% destinados ao tesouro municipal, restando à Agência 70% do valor arrecadado com a TRCF, R$ 4.713.978,91”.
A secretária de Governo, Sabrina Garcêz, que participou da reunião, destacou aos vereadores que se houver repasse, conforme cálculos da AR, será de R$ 0,74 mensal de acréscimo, o valor exato do impacto do aumento da tarifa somente será calculado no momento de reposição tarifária, em 2026.
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Goiânia (Foto: Millena Cristina/Câmara de Goiânia)
