A Redação
Goiânia - A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio de seu Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP), defendeu, nesta quarta-feira (23/4), a atuação profissional da sociedade de advogados contratada pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
O parecer vem depois que o Ministério Público de Goiás (MPGO), expediu uma recomendação ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, para que o chefe do Executivo municipal anule o contrato de assessoria jurídica no valor de R$ 1,44 milhão firmado pela Companhia com o escritório de advocacia Tadeu Abreu e Marllus Vale Advogados.
Em nota, a OAB-GO destacou que a referida contratação, com prestação de serviços jurídicos em 400 processos judiciais e no âmbito consultivo e administrativo, está respaldada pelo que dispõe o art. 3º-A da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.039/2020, que reconhece a natureza técnica e singular dos serviços advocatícios prestados por profissionais e sociedades com notória especialização.
"A atuação da sociedade de advogados encontra-se também em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB-GO, não havendo qualquer indício de irregularidade ou inidoneidade em relação aos profissionais ou à contratação realizada", traz o documento.
A contratação da assessoria jurídica pela Comurg, no valor de R$ 120 mil mensais durante 12 meses (com possibilidade de renovação por até 5 anos), visa à prestação de serviços especializados no contencioso e preventivo estratégico nas demandas judiciais trabalhistas e cíveis, bem como nas administrativas que envolvam a companhia. Segundo o MPGO, porém, entre as falhas identificadas está a ausência da comprovação da singularidade do serviço e da notória especialização do escritório contratado.
Do outro lado, alegando que a "advocacia é atividade essencial à administração da Justiça, com garantias e prerrogativas expressamente previstas em lei", a OAB-GO anunciou que tomará as providências cabíveis, inclusive com o envio de ofícios à Comurg, ao MPGO e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). A intenção da seccional é que os interessados reconheça a legalidade da contratação, se evitando qualquer tentativa de violação às prerrogativas profissionais.
"A OAB-GO permanecerá atenta a toda e qualquer tentativa de interferência indevida do exercício legítimo da advocacia, especialmente quando exposta de maneira descontextualizada do ordenamento jurídico perante a opinião pública", finaliza a nota, que é assinada pelo presidente da seccional, R
afael Lara Martins, e pelo presidente do SDP da entidade, Alexandre Pimentel.
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OAB-GO defende legalidade de contratação de assessoria jurídica pela Comurg. (Foto: Divulgação OAB-GO)
