A Redação
Goiânia - A vereadora Kátia denunciou publicamente a instalação de novos equipamentos de fiscalização eletrônica por excesso de velocidade em Goiânia sem a devida sinalização, nesta terça-feira (29/4). A denúncia foi protocolada junto ao Ministério Público de Contas (MP) e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), solicitando apuração rigorosa sobre a legalidade da medida.
“Tenho feito uma oposição muito responsável e séria aqui nesta Casa para ajudar Goiânia e, sobretudo, garantir a integridade física, a segurança e a saúde da nossa população”, declarou a parlamentar.
Segundo Kátia, a prefeitura de Goiânia está descumprindo a Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em seus artigos 3º, 1º, 11º e 12º, que obrigam que toda fiscalização eletrônica seja precedida por sinalização adequada, visível e de fácil compreensão, conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
“Em diversos pontos onde estão instalando novos radares por excesso de velocidade, não há sinalização indicativa”, denunciou. “Isso é muito grave. A prefeitura está infringindo a legislação. A não sinalização, além de ser uma infração, não resolve a situação dos acidentes ou da velocidade inadequada, porque o condutor não é orientado a reduzir”, completou.
A vereadora citou como exemplos e apresentou fotos de trechos da Avenida Hailé Pinheiro, no Jardim Atlântico, da Rua Antônio Fidélis, no Parque Amazônia, e diversos pontos da Avenida Castelo Branco.
Kátia ainda criticou o que chamou de “indústria da multa”, ao afirmar que os condutores estão sendo penalizados sem sequer saber que a velocidade naquele trecho foi reduzida ou que há radar em operação.
“O redutor de velocidade tem de ser para garantir a segurança no trânsito, dos condutores e pedestres, a vida e a redução dos acidentes. E não para se tornar fonte de arrecadação da prefeitura”, destacou Kátia. “Se estiver comprovado que os radares estão multando sem a devida sinalização de alerta, que essas multas sejam anuladas porque foram aplicadas contrariando a resolução do Contran”, concluiu.
A vereadora solicitou que o MP de Contas e o TCM verifiquem o contrato da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) com a empresa responsável pelos equipamentos, para apurar se há cláusula que prevê a instalação das placas de sinalização obrigatórias e se há descumprimento contratual ou falha da própria prefeitura em não realizar a sinalização adequada.
Vereadora Kátia (Foto: divulgação)
