João Campos sanciona leis que beneficiam servidores e feirantes em Aparecida

 

“Essas leis representam avanços importantes para o município. Foram construídas com equilíbrio e sensibilidade, buscando atender tanto os servidores quanto os trabalhadores informais e as famílias que mais precisam. É um passo a mais para a cidade que todos queremos construir”, sublinhou João Campos. 

 

Entre os destaques está a Lei nº 3.829/2025, que concede revisão geral anual de 5,48% aos servidores públicos da administração direta, autarquias, fundações e Poder Legislativo, incluindo ativos, inativos e pensionistas. O reajuste, com efeitos retroativos a 1º de maio, também se aplica aos subsídios de agentes políticos e vereadores. A correção tem como base o IPCA acumulado nos 12 meses anteriores a março de 2025. Os profissionais do magistério não estão contemplados, por terem legislação específica. A medida reafirma o compromisso da gestão com a valorização do funcionalismo e a recomposição salarial diante da inflação. 

 

“Encaminhamos também o projeto de Lei para o reajuste do piso salarial dos professores do município, projeto este que foi aprovado e assim que retornar ao Executivo, também iremos sancionar o mais rápido possível para que já possa constar na folha de pagamento de maio, assim como foi prometido à categoria”, pontuou João Campos. 

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Feirantes

Outro avanço foi a sanção da Lei Complementar nº 238/2025, que concede remissão das taxas de licença cobradas dos feirantes, feirantes especiais e ambulantes referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. O benefício será concedido automaticamente àqueles que quitarem à vista a taxa de 2025. “Esta medida representa um alívio financeiro significativo para o setor, especialmente após os efeitos econômicos da pandemia, e atende a uma reivindicação histórica da categoria”, pontuou ainda o prefeito em exercício.

 

Também foi sancionada a Lei Complementar nº 239/2025, que altera o Código Tributário Municipal e moderniza a forma de cálculo da Taxa de Ocupação de Solo nas feiras livres e especiais. A nova regra torna a cobrança proporcional à metragem efetivamente utilizada pelas bancas e mesas de atendimento, além de fixar um valor único para quem participa de até sete feiras por semana. A proposta busca promover justiça tributária, reduzir custos e estimular a formalização dos trabalhadores do setor.

 

Casa a custo zero

Os vereadores aprovaram e o prefeito em exercício sancionou ainda a  Lei nº 3.830/2025, que autoriza a doação de frações ideais de imóveis públicos para famílias de baixa renda, no âmbito do programa estadual Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero. 

 

Os terrenos estão localizados nos bairros Jardim dos Girassóis e Independência Mansões e serão destinados exclusivamente à construção de unidades habitacionais. Poderão ser contempladas famílias com renda de até um salário mínimo, inscritas no CadÚnico, sem imóvel próprio e com vínculo mínimo de três anos com o município. A legislação também garante isenção de impostos e taxas durante o período de construção e reserva cotas para idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência doméstica.

 

De acordo com o secretário municipal de Habitação, William Panda, a aprovação do projeto representa um avanço concreto na política habitacional de Aparecida. “Já temos quatro empreendimentos em andamento e, com essa nova lei, vamos encaminhar à AGEHAB a documentação necessária para mais dois conjuntos habitacionais: um no Jardim dos Girassóis e outro no Independência Mansões, somando 256 apartamentos. É mais moradia para quem mais precisa”, destacou.