A Redação
Goiânia - O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (20/5), projeto de lei complementar que regulamenta apresentação, execução e fiscalização das emendas parlamentares individuais. De autoria da Mesa Diretora, a matéria busca assegurar mais transparência, efetividade e segurança jurídica na elaboração e no pagamento das chamadas emendas impositivas.
Segundo o texto, os critérios propostos têm como objetivos:
estabelecer regras claras e compatíveis com a legislação atual;
fortalecer a influência dos vereadores na destinação de recursos públicos, em consonância com demandas da população;
facilitar o controle social sobre a execução orçamentária;
promover transparência na gestão pública.
Regras
De acordo com o projeto, emendas individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida prevista, sendo que metade desse percentual será destinada a ações e a serviços públicos na área de saúde.
As emendas deverão conter:
identificação do autor da emenda e da entidade indicada para recebê-la;
indicação do órgão executor;
indicação do programa ou da ação orçamentária compatível;
valor do recurso.
Em caso de impedimento técnico ou legal para que a entidade receba o valor, o redirecionamento do recurso caberá ao vereador que propôs a destinação inicial, mesmo que não esteja mais no exercício do mandato.
O texto também autoriza o repasse de emendas para entidades privadas sem fins lucrativos que não possuam vínculo com a administração pública.
A entidade beneficiada deverá apresentar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) – código utilizado para identificar e padronizar o tipo de atividade em que a instituição se enquadra. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
(Foto: Millena Cristina/Câmara de Goiânia) 
