A Redação
Goiânia - Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (21/5) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governador e prefeito e estabelece um mandato de cinco anos para esses cargos, assim como para os parlamentares (PEC 12/2022) foi alvo de críticas por parte do advogado eleitoralista, Julio Meirelles. Nesta quinta-feira (29/5) ele usou as redes sociais para compartilhar o trecho de uma entrevista no qual classifica a proposta como retrocesso.
"A alteração relegará as pautas municipais a um segundo plano ou até mesmo à invisibilidade, prejudicando o debate público sobre temas locais. A participação dos eleitores na escolha de seus representantes a cada biênio é um avanço democrático significativo que não pode ser afastado", escreveu Julio na legenda da postagem.
"Quando se fala em democracia, se pressupõe a presença do eleitor nas urnas. Com quanto maior frequência isso acontecer, melhor", defendeu. O jurista, que foi secretário-geral da OAB-GO entre 2013 e 2015, ainda completou destacando que não se deve reduzir formas ou mecanismos de participação popular.
Mudanças
A PEC impede que quem ocupa um cargo no Poder Executivo — presidente, governadores e prefeitos — possa se candidatar à disputa de um segundo mandato consecutivo, mesmo que o político tenha deixado o cargo seis meses antes da eleição. Em troca, os mandatos desses cargos passarão a ser de cinco anos, em vez dos atuais quatro anos.
Os cargos do Legislativo — deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores — continuam com a possibilidade de reeleição inalterada. Ao mesmo tempo, a duração dos mandatos também passará para cinco anos. Assim, as legislaturas do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras municipais passam a ter duração de cinco anos, e não mais de quatro.
Com a uniformização dos mandatos, a PEC também unifica as datas de todas as eleições — municipais, estaduais e federais. Ou seja, todas deverão acontecer juntas, a cada cinco anos. Isso acontecerá a partir de 2034. Hoje, as eleições ocorrem a cada dois anos, alternadamente entre eleições municipais e eleições gerais (que engloba a esfera estadual e federal).
Senado
Outra inovação é o fim da eleição alternada para o Senado. Atualmente, os senadores são eleitos a cada quatro anos, com dois terços do Senado se renovando em uma eleição e um terço na seguinte. Na nova fórmula, todas as 81 cadeiras do Senado estarão em disputa a cada cinco anos.
Eleições unificadas
Segundo o texto da PEC, a unificação das eleições também é positiva porque cada eleição exige muitos recursos e trabalho para ser organizada. O novo formato ajudaria a reduzir os gastos e o governo economizaria dinheiro que poderia ser usado em áreas como saúde e educação.
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