A Redação
Goiânia - O Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores (PT) em Goiás ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) contra o artigo 20 da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Goiânia para o exercício de 2025. O dispositivo autoriza o prefeito a remanejar, por decreto, até 50% do orçamento municipal, sem necessidade de nova autorização legislativa.
Para o PT, a medida representa um "cheque em branco orçamentário" e viola princípios constitucionais como a legalidade, a separação de poderes e a transparência na gestão pública. A ação é assinada pela presidenta estadual do partido e vereadora por Goiânia, Kátia Maria, que solicita, por meio de medida cautelar, a suspensão imediata da norma.
Segundo a parlamentar, o problema começou ainda na tramitação da LOA. “Desde o ano passado eu já vinha questionando esse ponto. O PPA orienta a LDO, e a LDO orienta a LOA. O remanejamento de 20% estava previsto na LDO, mas na LOA o percentual subiu para 50%, o que fere o processo legal”, explica Kátia. Ela afirma que a oposição esperava uma postura mais responsável da gestão municipal, mas, diante das manobras e da falta de transparência, decidiu judicializar a questão.
A ação sustenta que o artigo questionado altera substancialmente o conteúdo da LDO — sem o devido detalhamento e sem cumprir o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, que exige autorização legislativa específica para esse tipo de mudança. “O Executivo passa a ter carta branca para movimentar metade do orçamento anual por decreto, sem debate na Câmara, o que esvazia o papel fiscalizador do Legislativo”, afirma o texto.
A vereadora destaca ainda que, ao permitir esse nível de remanejamento, a Prefeitura de Goiânia fragiliza o acompanhamento social da aplicação dos recursos. “O orçamento é do povo. A população tem o direito de saber se o recurso foi para o asfalto, para a educação, para a saúde, para a assistência social. Essa decisão precisa passar pelo crivo da Câmara, que é o espaço legítimo de debate e fiscalização”, defende.
Ação é assinada pela vereadora Kátia Maria (PT) (Foto: Divulgação)
