A Redação
Goiânia - A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, por unanimidade, em 1ª votação, nesta quarta-feira (25/6), novos termos na adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Na prática, a proposta permite a complementação da norma para que Goiás cumpra todos os requisitos para assinar contratos e termos aditivos de refinanciamento com a União.
Segundo a Secretaria de Estado da Economia, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) considerou a lei atual suficiente e destacou que Goiás foi pioneiro no processo de adesão. Contudo, a STN indicou a necessidade de complementar a norma para viabilizar plenamente os contratos de refinanciamento, justificando o envio da nova proposta ao Legislativo estadual.
A Economia informou que as mudanças visam a acelerar a assinatura dos contratos, manter as garantias originais e estabelecer um limite nominal para o crescimento das despesas primárias. A Secretaria reforçou que a proposta não altera a autorização legislativa anterior, apenas aprimora a consolidação de Goiás no Propag.
Creditos adicionais
Também nesta quarta-feira (25/6), outro projeto do Governo de Goiás foi analisado na Casa: a possibilidade da administração estadual abrir créditos adicionais usando recursos disponíveis pelo cancelamento de restos a pagar do exercício.
A proposta visa a padronizar procedimentos e garantir integridade fiscal, reforçando os princípios de legalidade, eficiência e transparência. Pareceres técnicos e jurídicos, incluindo o da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), confirmaram que a medida não restringe a execução orçamentária e está em conformidade com as normas vigentes.
1ª votação: Deputados aprovam alteração na adesão de Goiás ao Propag. (Foto: Reprodução)
