Ludymila Siqueira
Goiânia - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (9/7), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública após pedido de vista de deputados do PT e do PL. A proposta do governo federal é duramente criticada por governadores opositores, como Ronaldo Caiado, de Goiás. A nova data para retomar a discussão da PEC ainda é incerta.
O relator do texto na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou seu parecer pela admissibilidade da proposta, com duas emendas. A primeira emenda retira do texto o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Hoje, essa competência é dividida com os estados. Segundo o relator, no que se refere à segurança pública, “a forma federativa optou inequivocamente pelo compartilhamento de competências administrativas e legislativas”.
Segunda emenda
Uma segunda emenda retira a palavra “exclusiva” de um dispositivo do que prevê que a Polícia Viária Federal (que substituirá a Polícia Rodoviária Federal, se a PEC for aprovada) não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias e nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência será exclusiva da polícia federal e das polícias civis.
“A atribuição de competência exclusiva às polícias civil e federal para apurar infrações penais configura flagrante violação à separação de poderes e ao sistema de direitos fundamentais, o que, configura, a meu ver, medida tendente a abolir as cláusulas pétreas”, afirmou Mendonça Filho.
“O dispositivo tolhe as prerrogativas constitucionais do Ministério Público de conduzir diligências investigatórias específicas e de requisitar documentos sempre que necessário à defesa do interesse público e à promoção da ação penal pública”, acrescentou. Ele avaliou ainda que “conceder exclusividade às polícias judiciárias implicaria grave cerceamento do direito de o Congresso Nacional investigar fatos relevantes”, por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
PEC
Elaborada pelo governo federal, a PEC da Segurança Pública reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária; amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.
Em resposta às críticas, a PEC deixa claro que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança. De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PEC é uma resposta constitucional ao problema crescente do crime organizado e à necessidade de coordenação nacional.
Oposição
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), que se apresentou contrário à nova PEC desde o início, disse, em entrevista à reportagem do A Redação nesta terça (8), que mantém sua posição. "Mantenho meu posicionamento e posso dizer, com experiência, que essa proposta não tem como avançar, principalmente diante desse processo cada vez mais agressivo das facções criminosas", enfatizou o governador.
O chefe do Executivo goiano também definiu o texto como "cada vez mais complacente com a criminalidade". "Deste modo, tenta cercear as prerrogativas dos policiais nos Estados Federados. Tirar esse poder dos Estados é extremamente perigoso", afirmou.
(Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
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