São Paulo - Entidades ambientalistas, contrárias à flexibilização das regras do licenciamento ambiental, disseram, em conjunto, neste sábado (9/8), que consideram que os 63 vetos ao projeto de lei (PL) atingiram pontos de maior preocupação, mas que há brechas e os artigos rejeitados podem ser retomados. As mudanças ainda desagradaram os Estados, que buscavam maior autonomia nos processos de licenciamento.
O texto foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e, entre os pontos barrados, estão a licença autodeclaratória para atividades de potencial médio de poluição e a retirada do regime de proteção da Mata Atlântica.
O governo manteve, porém, itens polêmicos, como a Licença Ambiental Especial (LAE), proposta pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), que preside atualmente o Senado. A LAE prevê procedimento célere para empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. A LAE estava no PL do Licenciamento e só entraria em vigor em seis meses, mas o governo editou medida provisória, para ter vigência imediata.
Opiniões
A Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), por sua vez, considera que o veto de dispositivos que transferiam a responsabilidade de estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento a Estados e municípios "pode representar um retrocesso na descentralização da política ambiental".
O projeto final também não deve resolver plenamente os problemas que o licenciamento enfrenta hoje, segundo Talden Farias, professor de Direito Ambiental das Universidades Federais de Pernambuco e da Paraíba. "É um remédio pobre, não trata de questões climáticas, de integração de dados", avalia.
A ONG SOS Mata Atlântica comemorou o veto ao artigo 66, que poderia flexibilizar a aplicação da lei do bioma. "Não poderíamos agora, às vésperas da COP30, perder essa legislação", declarou Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da organização.
Para a especialista em conservação do WWF-Brasil Ana Carolina Crisostomo, os vetos atendem "ao clamor da sociedade". Mas a decisão não agrada a todos os críticos do projeto. A própria WWF fez um abaixo-assinado com mais de 1 milhão de assinaturas pedindo o veto integral.
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) também defendeu a rejeição total, assim como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
No Congresso, a Frente Parlamentar Mista Ambiental fala em "freio parcial à boiada". Procuradas, entidades do setor produtivo como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) não haviam comentado o assunto até a publicação deste texto. Mesmo dentro do governo, havia divisões: ministérios como o da Agricultura defendiam vetos bem pontuais.
Lula
O presidente fez uma postagem nas redes sociais. "Esses vetos asseguram que o licenciamento seja um instrumento de desenvolvimento com responsabilidade, mantendo critérios técnicos sólidos e o respeito à nossa Constituição. Ao mesmo tempo, estamos enviando ao Congresso Nacional, com urgência, um novo projeto de lei que propõe ajustes na redação de pontos essenciais. E uma MP que trata dos projetos estratégicos." (Agência Estado)
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