A Redação
Goiânia - O projeto de lei que regulamenta o setor de mineração em Goiás, de autoria do Poder Executivo, foi alvo de deliberação da Comissão Mista, na tarde desta terça-feira (26/8). O projeto chegou à Casa hoje e foi enviado ao colegiado para avaliação quanto aos aspectos legais e técnicos. A matéria foi relatada favoravelmente pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), mas teve sua tramitação prejudicada após pedidos de vista de Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT), Major Araújo (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL).
A propositura institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (Amic-GO), além de alterar a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023 e criar o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC).
O governador Ronaldo Caiado (UB) aponta, em justificativa, que o objetivo preponderante é fomentar o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do Estado de Goiás, com a gestão estratégica e integrada das atividades ligadas à cadeia produtiva dos minerais críticos, especialmente as terras raras. Busca-se, para isso, internalizar etapas de maior valor agregado, fortalecer a competitividade industrial, criar empregos qualificados, estimular a formação de capital humano e atrair investimentos de alto impacto.
A Amic-GO, de acordo com o texto, atuará como instância única de articulação, deliberação e interlocução do Poder Executivo goiano em todos os assuntos relacionados aos minerais críticos, e centralizará, em um único núcleo estratégico, as ações públicas e parcerias privadas, para assegurar que qualquer demanda interna ou externa encontre resposta integrada e célere, à semelhança de modelos adotados internacionalmente para o desenvolvimento estratégico do setor.
O Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC) é inspirado na experiência de Minas Gerais, que instituiu o Fundo de Investimento em Participações Mineral (FIP Mineral) para fomentar o desenvolvimento econômico e elevar o grau de competitividade, inovação e sustentabilidade da mineração.
Caiado argumenta tratar-se de “instrumento estratégico para impulsionar a competitividade e a sustentabilidade do setor mineral crítico de Goiás. Com recursos provenientes do orçamento estadual, royalties, contribuições privadas e parcerias nacionais e internacionais, o FEDMC apoiará projetos de pesquisa, inovação tecnológica, infraestrutura estratégica, beneficiamento industrial, recuperação ambiental e desenvolvimento social nas regiões mineradoras”.
Selo de mineração sustentável
Sob o comando do deputado Lineu Olimpio (MDB), a Comissão de Minas e Energia do Parlamento goiano se reunirá, nesta quarta-feira (27/8), para discutir o projeto de lei que institui o Selo de Certificação de Mineração Sustentável para empresas do setor mineral. O encontro deve ocorrer a partir das 13 horas.
De acordo com o texto da propositura (nº 17943/24), de autoria do presidente do colegiado, o selo será concedido às empresas do setor mineral que atendam aos critérios estabelecidos e demonstrem compromisso com a proteção ambiental, a responsabilidade social e a eficiência econômica.
Entre os critérios propostos para obtenção do selo, incluem-se práticas efetivas de manejo de rejeitos, recuperação de áreas degradadas e controle de poluição, o que garantirá a proteção ambiental. A responsabilidade social será avaliada por meio das condições de trabalho e do respeito aos direitos humanos, enquanto a eficiência econômica assegurará o uso racional dos recursos naturais e a viabilidade a longo prazo das operações mineradoras. A transparência, com a divulgação de informações sobre operações e impacto ambiental, permitirá a monitorização e a prestação de contas das empresas.
O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização e treinamentos para apoiar as empresas na adoção de práticas sustentáveis e na obtenção do selo.
Segundo o parlamentar, a mineração é uma atividade fundamental no desenvolvimento econômico e tecnológico, a qual gera empregos e receitas para o Estado. Lineu Olimpio aponta que a criação do selo pode ser uma solução para promover práticas mineradoras responsáveis, equilibrando desenvolvimento econômico com proteção ambiental e responsabilidade social.
De acordo com os dados da Comissão de Minerais do Brasil, práticas inadequadas podem levar a desastres ambientais e sociais, que comprometem não apenas o meio ambiente, mas também a qualidade de vida das comunidades afetadas.
O deputado explica, ainda, que, para incentivar a adoção de práticas sustentáveis, é preciso criar mecanismos que reconheçam e valorizem as empresas que demonstram um verdadeiro compromisso com a sustentabilidade. A criação da chancela se apresenta como uma ferramenta eficaz para promover a responsabilidade e a transparência no setor.
Relatório
A matéria foi relatada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), com manifestação favorável à aprovação. Na redação, o relator destacou que a matéria é de “grande relevância, porque representa uma medida legislativa de vanguarda, alinhada às demandas contemporâneas por desenvolvimento econômico com responsabilidade socioambiental”, pontuou.
Adailton também observou que o selo é um diferencial competitivo, pois agrega valor à marca da empresa certificada. “Em um contexto em que os consumidores, investidores e parceiros comerciais, cada vez mais, exigem responsabilidade socioambiental das empresas, dispor de uma chancela oficial que atesta o compromisso com a sustentabilidade pode ser decisivo para atrair investimentos, acesso a linhas de crédito verde e inserção em mercados mais exigentes”.
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