Justiça mantém abastecimento de água por construtora em Leopoldo de Bulhões

 

De acordo o advogado Tadeu Jayme, a decisão restabeleceu os efeitos do Contrato nº 555/2024, firmado após procedimento licitatório regular, e destacou que não havia elementos suficientes para justificar a suspensão liminar imposta na primeira instância. Segundo o relator, a medida adotada anteriormente baseou-se em relatório unilateral, sem contraditório, desconsiderando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Para o magistrado, interromper um serviço essencial como o fornecimento de água configuraria risco grave à população e violaria o princípio da continuidade do serviço público.

 

No voto, o desembargador Ronnie Paes Sandre enfatizou que a empresa apresentou contraprovas técnicas sobre a qualidade da água distribuída e comprovou investimentos robustos (mais de R$ 748 mil em equipamentos) para operar o sistema. “A interrupção de serviço público essencial, como o abastecimento de água, deve ser evitada sempre que possível, por implicar grave risco à população e afronta ao princípio da continuidade do serviço público”, destacou o relator, em voto acompanhado de forma unânime pelos demais desembargadores.

 

Advogado Tadeu Jayme (foto: divulgação)