Goiânia - O Governo de Goiás protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação cível originária (ACO) questionando a metodologia usada pelo governo federal nos repasses destinados a ações e serviços de saúde de média e alta complexidade. O governador Ronaldo Caiado (União) classificou a situação como "perseguição política" em razão da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As declarações foram feitas pelo chefe do Executivo goiano nesta sexta-feira (3/10), durante entrevista a jornalistas no Palácio das Esmeraldas, em Goiânia.
A peça jurídica aponta, com base em um estudo do Instituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Econômica (IMB), que o território goiano possui a 11ª maior população do País, mas recebeu, em 2024, apenas R$ 419,88 milhões, valor que representa o 19º maior repasse em comparação com os demais estados e o Distrito Federal. O documento também evidencia que Goiás está entre os quatro estados com os piores déficits em recursos, registrando queda de 0,6% per capita.
De acordo com a gestão estadual, entre 2023 e 2024, o valor repassado a Goiás cresceu 4,7%, enquanto os valores repassados às outras unidades federativas cresceram 16,8%. No mesmo período, o Estado investiu R$ 4,13 bilhões em saúde, o que representou 13,9% da receita. Já no ano passado, foram investidos R$ 4,73 bilhões, o que representou 14,3%.
O governo estadual cita que, em 2002, a União era responsável por 52% do financiamento da saúde, enquanto estados e municípios arcavam com 22% e 25%, respectivamente. Em 2023, essa proporção mudou para 40%, 27% e 34%.
Ainda na ação, o Estado, por meio da Procuradoria-Geral, defende que não há transparência nos critérios para definição dos valores e atribui ao governo federal “omissão inconstitucional e ilegal” ao estabelecer e divulgar a metodologia de cálculo do rateio.
Em entrevista, Caiado disse que o governo federal não apresenta critérios sobre pagamentos. "O atual governo acredita que pode fazer política pública em saúde do ponto de vista apenas eleitoreiro. Acontece que a vida do cidadão não pode ficar à mercê do presidente porque o governador não comunga com a metodologia que ele quer governar. Essa forma do PT quebra um dos fundamentos da Constituição Federal, que prevê a cooperação e não a submissão que está sendo imposta ao Estado", defendeu.
O secretário de Estado da Saúde, Rasível Santos, afirmou que, antes da ação, houve "tentativas de soluções administrativas junto ao governo federal. No entanto, não lograram êxito, culminando na judicialização da questão".
Pedidos
A PGE pede liminar para que a União reavalie imediatamente os critérios de rateio, defina e divulgue a metodologia de cálculo e aumente os repasses a Goiás. No mérito, solicita também o pagamento de valores devidos desde 2021.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, pontuou que a Constituição e a Lei Complementar nº 101, bem como a Lei Federal nº 80/90, estabelecem fatores para a distribuição de recursos do SUS, definindo critérios específicos. "A ausência de critérios claros compromete a cooperação federativa, princípio fundamental da Constituição Federal. Conforme mencionado pelo governador, esse federalismo de cooperação tem cedido espaço a um federalismo de submissão", destacou.
Ele reforçou que, inicialmente, a ação é única do Governo de Goiás, mas relatou que houve conversas com outros procuradores-gerais. "A questão reflete uma atuação do governo federal que se repete em outros estados, como demonstrado pelos casos de diminuição de repasses em outros quatro estados. Cada um deles, por meio de seu governador, tomou a decisão de acionar ou não a jurisdição constitucional do STF. O governador Ronaldo Caiado tomou a firme decisão de levar a questão ao Supremo, a fim de discutir o ato inconstitucional e ilegal do governo federal", pontou.
"A iniciativa de Goiás poderá servir de incentivo aos demais estados, seja para o ajuizamento de ações individuais, seja para a adesão como amici curiae. Um resultado favorável a Goiás beneficiará, consequentemente, os demais estados. Portanto, a iniciativa de Goiás ao Supremo Tribunal Federal coloca em pauta um problema que exige atenção dos governos e das administrações públicas. Diante da ausência de sucesso na esfera administrativa, cabe ao Judiciário solucionar as situações de abuso de direito e violação de direitos", arrematou.
(Foto: Ludymila Siqueira/A Redação)
