CCJ da Câmara aprova fim da calamidade financeira em Goiânia

 

Franco alegou que a Prefeitura apresentou superávit na última prestação de contas, o que demonstra, segundo ele, equilíbrio financeiro. O vereador apontou relatório do Tribunal de Contas do Município-GO,  declarando que "a situação financeira do município não se molda ao quadro extremo exigido para decretação de calamidade, sendo possível promover ajustes, equilíbrio orçamentário e ajuste de despesas por meio de ferramentas de contingenciamento, corte de gastos e observância rigorosa à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a necessidade de afastamento do regime ordinário de controle".

 

Igor Franco apresentou também parecer do Ministério Público de Contas (Parecer n° 4018/2025), que evidencia, conforme pontuou, a ausência de base técnica, contábil e jurídica para manutenção do estado de calamidade financeira. "O rombo alegado, de R$ 4,8 bilhões, foi questionado posteriormente pelo Ministério Público de Contas, que constatou que a dívida consolidada real do município é significativamente inferior, não havendo demonstrações oficiais que sustentam a continuidade do estado emergencial", diz a justificativa.

 

O líder do prefeito na Casa, Wellington Bessa (DC), apresentou voto contrário, mas foi vencido pela maioria. Assim, o relatório da vereadora Kátia Maria (PT), pela aprovação da matéria, foi aprovado pela maioria do colegiado, tendo apenas o voto contrário de Bessa. “Está muito claro que não existe uma calamidade financeira na Prefeitura. Desde a transição temos falado e questionado isso e chegamos a entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra esse decreto”, reforçou Kátia.


Com placar na CCJ, o decreto do Executivo que declarou estado de calamidade pública financeira no Município tornará sem efeito, caso o plenário acompanhe o relatório.