A Redação
Goiânia - A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou definitivamente, nesta quinta-feira (16/10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que modifica a Constituição do Estado de Goiás e autoriza os deputados estaduais a se licenciarem em casos hoje não previstos.
Fica disposto, por exemplo, que os parlamentares não perderão o mandato caso assumam cargos em secretarias municipais em cidades com população superior a 50 mil habitantes, secretarias-executivas de ministérios, secretaria nacional ou superintendência regional de órgão ou entidade pertencente à administração pública federal.
O texto, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), contou com 26 voto favoráveis e nenhum contrário. Em justificativa, o parlamentar argumentou que a intenção da PEC é impulsionar a governabilidade, a gestão pública e a representação.
Ele aponta como prós, a possibilidade de atuar no “desenvolvimento social e econômico dos municípios”; de permitir “uma maior interação e coordenação entre os entes federativos”; e de “assegurar que as decisões executivas considerem o interesse público e estejam alinhadas às necessidades da população”.
PEC permite que deputados assumam secretarias sem perder mandatos. (Foto: Carlos Cabral)
