A Redação
Goiânia - Uma audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (11/11), no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia, discutiu possíveis alterações na Lei nº 11.459/2025, em vigor desde julho, que obriga as distribuidoras de bebidas da capital a fecharem as portas entre meia-noite e 5 horas da manhã. Atualmente, os estabelecimentos podem operar apenas na modalidade delivery nesse período — regra que, segundo comerciantes, já provocou o fechamento de pelo menos 64 negócios e a demissão de dezenas de trabalhadores.
O debate foi proposto pelo vereador Wellington Bessa (DC), líder do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) na Casa. Ele destacou que o papel do Legislativo é “ouvir todos os lados e construir um denominador comum”. “De um lado, temos a preocupação com a segurança pública; de outro, a manutenção do comércio, do emprego e da renda. É fundamental reunir todas as partes envolvidas para chegarmos a um consenso”, afirmou.
Participaram da audiência os vereadores Bruno Diniz (MDB), Cabo Senna (PRD), Sanches da Federal (PP), Sargento Novandir (MDB) — autor da lei em vigor — e Tião Peixoto (PSDB), além de representantes da Polícia Militar (PM), proprietários de distribuidoras e lideranças do segmento.
Duas propostas em tramitação
Atualmente, duas propostas tramitam na Câmara com o objetivo de flexibilizar a lei.
A primeira, de autoria de Tião Peixoto, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permite o atendimento no balcão durante toda a madrugada, desde que o cliente não permaneça no local. A segunda, apresentada pelo vereador Igor Franco (MDB), propõe ampliar o horário de funcionamento normal — delivery e balcão — até as 2 horas da manhã.
Segundo Tião Peixoto, o objetivo é corrigir distorções causadas pela legislação atual. “Sessenta e quatro distribuidoras já fecharam. Os jovens saem hoje para se divertir às 23 horas e voltam depois das quatro da manhã. Nesse caso, então, a lei teria que valer também para boates e bares”, argumentou o parlamentar, cuja proposta é a que mais agrada ao setor.
Estabelecimentos reivindicam equilíbrio
Representando os comerciantes, Adrielly Ribeiro, presidente da recém-criada Associação de Distribuidoras e Empórios de Bebidas do Estado de Goiás (Adebego), defendeu a flexibilização do modelo compre e retire. “Podemos ajudar na fiscalização. Aqueles que quiserem disponibilizar mesas, cadeiras ou banheiros devem mudar o CNAE para bar ou restaurante, mas quem atua como distribuidora deve ter o direito de vender para retirada”, ponderou.
A Adebego estima que a restrição de horário provocou uma redução de 30% no número de empregos do setor. “Muitas famílias foram vítimas dessa tentativa de nos marginalizar e culpar pela criminalidade”, sustentou Franciely Gomes, secretária-geral da entidade.
Atualmente, há cerca de 3,5 mil distribuidoras com CNPJ regularizado em Goiânia — número que, segundo a associação, chega a dobrar quando considerados os empreendedores informais. A entidade foi oficialmente instituída em outubro, após reunião com mais de 1,6 mil participantes, entre proprietários de empórios e distribuidoras.
“Estamos sendo marginalizados e perseguidos por quem deveria nos proteger. Só queremos trabalhar e que nossas propostas sejam avaliadas com justiça”, reiterou Franciely.
PM aponta queda na criminalidade
Durante a audiência, o comandante do Policiamento da Capital, coronel Pedro Henrique Batista, apresentou dados que, segundo ele, comprovam a eficácia da nova lei. “Tivemos redução de 50% nos homicídios, 40% nas tentativas de homicídio, 29% nos acidentes de trânsito com vítimas e diminuição em casos de agressão e vias de fato, exatamente no horário de fechamento das distribuidoras”, relatou.
Para o coronel, flexibilizar o horário agora seria um retrocesso. “Esses números são expressivos e mostram que a medida trouxe resultados concretos para a segurança pública”, pontuou.
Câmara debate horário de funcionamento das distribuidoras em Goiânia. (Foto: Reprodução)
