A Redação
Goiânia - O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) acatou a representação da vereadora Kátia Maria e instaurou o processo para apurar supostas irregularidades relacionadas ao fechamento e à suspensão das atividades do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Santos Dumont, na região Oeste de Goiânia.
Protocolada no dia 17 deste mês, a representação da vereadora Kátia relata que a unidade teve as atividades interrompidas de forma abrupta e sem diálogo com a comunidade escolar. No documento, a parlamentar aponta pontos considerados graves e que motivaram a ida ao órgão de controle como a ausência de laudos técnicos públicos que justifiquem o fechamento emergencial; indícios de mudança de finalidade do imóvel; redução da oferta de vagas de educação infantil na região; remanejamento de crianças para unidades distantes; e suposta decisão motivada por contenção de gastos, sem estudo de impacto ou transparência sobre recursos vinculados à educação. A denúncia pede, entre outros pleitos, a concessão de medida cautelar para suspender qualquer ato de desativação ou mudança de finalidade até a conclusão das investigações.
O caso ganhou repercussão após famílias denunciarem que a prefeitura teria decidido reformar o prédio e deslocar as crianças para outra unidade, sem previsão clara de retorno. Pais e servidores contestaram a justificativa oficial, apontando, inclusive, que o CMEI havia recebido investimentos recentes.
Na denúncia, Kátia também argumenta que a medida pode configurar retrocesso na política municipal de educação infantil e até desvio de finalidade do patrimônio público, afetando diretamente crianças pequenas e famílias que dependem do serviço para conciliar rotina de trabalho e cuidados. Ela solicita ao TCM a concessão de medida cautelar para suspender qualquer ato de desativação ou mudança de finalidade do prédio até a conclusão das investigações, além da realização de auditoria técnica específica.
Com a instauração do processo, o TCM-GO deverá agora analisar os fatos, podendo requisitar documentos à Prefeitura, determinar fiscalização e decidir sobre o pedido de cautelar. A vereadora reafirma a necessidade urgente de intervenção do órgão de controle. A SME, por sua vez, sustenta que a obra é temporária e que as crianças foram remanejadas para unidade próxima.
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