Suprema Corte do Canadá descarta lei que impedia suicídio assistido

Assistência em suicídio deixa de ser crime | 06.02.15 - 17:36 Suprema Corte do Canadá descarta lei que impedia suicídio assistido

(Foto: reprodução/ Human Life International)
Ottawa - A Suprema Corte do Canadá descartou por unanimidade uma lei que impedia o suicídio assistido de pessoas que mantêm suas faculdades mentais e que estão em estado de sofrimento e em condições "irremediáveis" de saúde. O juízo foi anunciado nesta sexta-feira (6/2) e considera que a antiga legislação desrespeitava a liberdade dos cidadãos canadenses de solicitarem auxílio médico para morrer.

Para a eutanásia assistida por médicos, a Corte determinou duas condições: o adulto precisa consentir "claramente" em morrer e precisa apresentar "condições médicas penosas e irremediáveis (incluindo uma doença ou deficiência) que causa sofrimento prolongado e que é intolerável".

A decisão reverte um juízo feito pela própria Suprema Corte em 1993. À época, os magistrados estavam primordialmente preocupados que pessoas vulneráveis pudessem não estar devidamente protegidas em suicídios assistidos por médicos. A mudança partiu de uma contestação feita por Gloria Taylor, que foi diagnosticada com uma doença neurodegenerativa fatal, a esclerose lateral amiotrófica, em 2009.

Uniram-se ao processo Lee Carter e Hollis Johnson, que levaram a mãe de 89 anos de Carter para ser submetida a uma eutanásia na Suíça, em 2010. Os juízes decidiram que a antiga lei "interfere na habilidade (dos pacientes) de tomarem decisões sobre sua integridade física e tratamento médico e, portanto, limita a liberdade".

Até o juízo de hoje, aconselhar, ajudar ou encorajar um suicídio era um crime cuja pena máxima era de 14 anos de prisão. O suicídio assistido é um crime na maior parte dos países ocidentais. Nos Estados Unidos, apenas três Estados mantêm leis que permitem a eutanásia: Oregon, Vermont e Washington. (Agência Estado)

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