Faculdades são proibidas de cobrar taxas abusivas

Decisão foi dada pela Justiça Federal | 17.01.12 - 19:02
Catherine Moraes

As faculdades Alfredo Nasser, Padrão e Fanap não podem mais cobrar dos estudantes taxas referentes a emissão, em primeira via, de qualquer documento que informe ou comprove a situação acadêmica dos alunos. A decisão liminar foi dada pela Justiça Federal a pedido do Ministério Público Federal (MPF-GO).

A ação é de autoria da procuradora da República Mariane Guimarães, que foi movida após denúncias de cobranças abusivas para liberação de todo tipo de documento estudantil.

Na lista de documentos isentos estão diploma, histórico escolar, certidão de notas, declaração de dias de provas, declaração de horário, declaração de estágio, plano de ensino, certidão negativa de débito na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas ou de conteúdo programático, declaração de transferência, certidão para colação de grau, certidão de conclusão de curso, segunda chamada de prova (por motivo justificado), atestado de vínculo e quaisquer outros documentos da mesma natureza.

Denúncias
Em novembro de 2011, vários estudantes denunciaram altas taxas que atingiam, muitas vezes, valores superiores à própria mensalidade. Um aluno chegou a dizer que, ao receber um boleto de R$ 722,80, pensou tratar-se da mensalidade, mas descobriu posteriormente que a quantia era referente a uma “taxa de inclusão de disciplinas”.

Na Faculdade Alfredo Nasser, um aluno reclamou de ter de pagar R$ 300 ao solicitar histórico escolar, plano de ensino e certidão de débito com a biblioteca. Segundo a ação, a faculdade alegou que as cobranças extras seriam legais pois, nos termos da Constituição, "o ensino é livre à iniciativa privada" e a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) "não prevê a impossibilidade de cobrança."

Descumprimento
Caso as medidas não sejam cumpridas, as faculdades serão multadas em R$ 1 mil para cada caso de cobrança indevida. Mariane orienta ainda que alunos de outras instituições que estiverem sendo vítimas de cobranças abusivas procurem o MPF para protocolizar as denúncias.

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