Em SP, Justiça suspende veto a tatuagens em concurso da PM

Concursos não podem ter restrições, alegou | 27.01.17 - 20:12 Em SP, Justiça suspende veto a tatuagens em concurso da PM

(Reprodução / tatuagemideas.com)
São Paulo - A Justiça deu liminar requerida pelo Ministério Público suspendendo parte do edital de concurso para ingresso na Polícia Militar de São Paulo. O pedido foi feito no âmbito de uma ação ajuizada pelo Ministério Público diante de uma representação sobre o concurso público para preenchimento de vagas de soldado PM de 2ª Classe.

O edital estabelecia que o candidato poderia ter tatuagens, exceto quando esta fosse 'visível na hipótese do uso de uniforme que comporte camisa de manga curta e bermuda, correspondente ao uniforme operacional de verão'.

O promotor de Justiça Otávio Ferreira Garcia destacou, na petição inicial, que o Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre o assunto. De acordo com o STF, editais de concursos públicos não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

(Agência Estado)

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